EDIÇÃO 2312 – 18-1-2025          O grave retrocesso recentemente anunciado pelo CEO da META (empresa fundada originalmente como Facebook), Mark Zuckerberg, consistente no encerramento do sistema de verificação de fatos (“fact-checking”), terá como consequência inevitável a irresponsável liberação do discurso de ódio e de intolerância em suas redes sociais (gesto que foi tão infamemente celebrado pela… Leia mais “HEGEMONIA DA DESINFORMAÇÃO E LIBERAÇÃO DO DISCURSO DE ÓDIO NA INTERNET: RETROCESSO INACEITÁVEL NA ERA DIGITAL“

EDIÇÃO 2310 – 4-1-2025          O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o pedido de “habeas corpus” n. 933.395/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, absolveu um réu que havia confessado a prática de um crime após ser torturado (e chicoteado) por (maus) policiais militares do Estado de São Paulo !           Nesse relevante julgamento, revestido de significativa… Leia mais INADMISSIBILIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SUSPEITA, AGRAVADA PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA: CONSEQUÊNCIAS DAÍ RESULTANTES

EDIÇÃO 2309 – 21-12-2024          A Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma importante, histórica e quase bicentenária instituição, fundada em 1831, por lei provincial cujo projeto foi proposto pelo sorocabano Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, então Presidente da Província de São Paulo.          Sobre ela, cabe registrar valioso estudo do saudoso Professor Emérito Dalmo… Leia mais A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO: UMA INSTITUIÇÃO SUBORDINADA AO DEVER DE RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS DA REPÚBLICA

EDIÇÃO 2308 – 14-12-2024             SERÁ LÍCITO punir um Advogado (ou qualquer outro operador do Direito) por haver mal interpretado um estatuto normativo, seja ele constitucional ou legal?              NÃO ME PARECE CORRETO punir, tanto no plano administrativo-disciplinar quanto na esfera penal, o profissional do Direito que haja eventualmente incidido em erro (grosseiro ou não) na exegese… Leia mais “A LIBERDADE DE OPINIÃO JURÍDICA DO ADVOGADO E A REPULSA AO “CRIME DE HERMENÊUTICA”

EDIÇÃO 2307 – 7-12-2024 (CELSO DE MELLO, Ministro aposentado e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, biênio 1997-1999)          1. “O Plenário do STF dispõe de competência penal originária somente para processar e julgar, nos crimes comuns, o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, os ministros do STF e… Leia mais STF E GOLPE DE ESTADO: ESCLARECENDO DÚVIDAS PROCESSUAIS

EDIÇÃO 2305 – 23-11-2024          A notícia sobre a prisão de Oficiais do Exército, inclusive a de um general reformado, supostamente  envolvidos em gravíssimo e sórdido plano sedicioso (e criminoso) que objetivava, no contexto de um pretendido golpe de Estado,  assassinar  o Presidente Lula, o Vice-Presidente Alckmin e o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal… Leia mais “PLANO DE ASSASSINAR LULA, ALCKMIN E ALEXANDRE DE MORAES: A HISTÓRIA REPETINDO-SE COMO FARSA”

6-11-2024 (CELSO DE MELLO, Ministro aposentado e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal) MÔNICA BERGAMO (Jornal Folha de São Paulo)         “STF não resistirá a ‘vento contra’ de Trump e deixará Bolsonaro disputar as eleições de 2026, dizem aliados. Iniciativas para colocar Corte brasileira sob pressão devem evoluir com Republicanos no poder.” Minha observação:          ESSA notícia certamente não procede,… Leia mais SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA SOBERANIA NACIONAL

EDIÇÃO 2299 – 12-10-2024 (CELSO DE MELLO, Ministro aposentado e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal)             A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, ao manifestar-se favorável às propostas que apreciou sobre limitação de poderes do ST, revelou manifesto desapreço e total desrespeito ao postulado da separação de poderes, consagrado pela Constituição da… Leia mais UM RETORNO À CARTA DITATORIAL DO ESTADO NOVO DE 1937?

8-7-2024 Por Celso de Mello, ministro aposentado e ex-Presidentedo Supremo Tribunal Federal, biênio 1997-1999         Infelizmente, temos uma Polícia que tem agido, como o demonstram episódios recentes tornados públicos, baseada em um absurdo e inconstitucional “racial profiling”, QUE NEGA a determinados estratos sociais, compostos por pessoas negras (pretas e pardas), pobres e periféricas (lamentavelmente invisíveis aos… Leia mais “ABORDAGENS POLICIAIS DISCRIMINATÓRIAS (OU SELETIVAS) SĀO INCONSTITUCIONAIS: IMPORTANTES PRECEDENTES DO STF E DO STJ

EDIÇÃO 2286 – 6-7-2024 Por Celso de Mello EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL, DESDE AS ORDENAÇÕES DO REINO (CÓDIGO FILIPINO DE 1603, LIVRO V , “Liber Terribilis”), PASSANDO PELO CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO (1830), PELO PRIMEIRO (1º ) CÓDIGO PENAL DA REPÚBLICA (1890),  PELO CÓDIGO DE MENORES (1927) E PELO CÓDIGO PENAL MILITAR… Leia mais MAIORIDADE PENAL

EDIÇÃO 2277 – 27-4-2024          Mais do que nunca, mostra-se essencial e de alta relevância a figura do Advogado cuja atuação profissional, como defensor dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, reveste-se de importância inquestionável !          Pude assinalar, há alguns anos (2006), ao prefaciar o excelente livro “Prerrogativas Profissionais do Advogado”, escrito pelo dr. Alberto Zacharias Toron, conjuntamente… Leia mais A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO  COMO DEFENSOR DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO

EDIÇÃO 2276 – 20-4-2024          Fui voto vencido no STF (6X5), sustentando (v. itens 4 a 9 do meu voto) que o ensino religioso nas escolas públicas NÃO pode NEM deve ser confessional ou interconfessional, pois a NÃO CONFESSIONALIDADE do ensino religioso na escola pública traduz consequência necessária do postulado constitucional da laicidade do Estado Republicano… Leia mais “O ENSINO RELIGIOSO DE ÍNDOLE CONFESSIONAL NA ESCOLA PÚBLICA TRANSGRIDE O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA LAICIDADE DO ESTADO”

25/3/1824 – CARTA IMPERIAL             A Carta Política do Império do Brasil, outorgada por Dom Pedro I em 25 de março de 1824 (há 200 anos, portanto), representa importantíssimo marco fundamental que inaugurou a história do constitucionalismo em nosso País !             FOI, entre nós, o instrumento constitucional de maior longevidade, pois vigorou ao longo de 65… Leia mais 200 ANOS DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

EDIÇÃO 2272 – 16-3-2024             Neste “Dia Internacional da Mulher”, data em que se rememoram os heróicos anos de luta pela igualdade de gênero e contra todos os tipos e espécies de violência e discriminação contra a Mulher, torna-se essencial enfatizar , como sempre o fiz em julgamentos no Supremo Tribunal Federal , que o processo… Leia mais O DIA INTERNACIONAL DA MULHER: UMA DATA DE REAFIRMAÇÃO DOS DIREITOS INERENTES À CONDIÇÃO FEMININA

EDIÇÃO 2270 – 2-3-2024             O que pode explicar o comportamento de pessoas retrógradas e despreparadas que se valem da violência política para impor, de modo ilegítimo e autoritário, a sua distorcida concepção de mundo ?              Esses agentes do obscurantismo, que se notabilizaram por seu perfil intolerante e visão hostil às instituições democráticas, beneficiaram-se, paradoxalmente,… Leia mais “TOLERÂNCIA ILIMITADA”: FATOR DE DEGRADAÇÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO