“A LIBERDADE DE OPINIÃO JURÍDICA DO ADVOGADO E A REPULSA AO “CRIME DE HERMENÊUTICA”
EDIÇÃO 2308 – 14-12-2024 SERÁ LÍCITO punir um Advogado (ou qualquer outro operador do Direito) por haver mal interpretado um estatuto normativo, seja ele constitucional ou legal? NÃO ME PARECE CORRETO punir, tanto no plano administrativo-disciplinar quanto na esfera penal, o profissional do Direito que haja eventualmente incidido em erro (grosseiro ou não) na exegese… Leia mais “A LIBERDADE DE OPINIÃO JURÍDICA DO ADVOGADO E A REPULSA AO “CRIME DE HERMENÊUTICA”




















