Postagem 24/12/2025 – 8h00
JORNAL INTEGRAÇÃO – 50 ANOS DE JORNALISMO EM TATUÍ
À esquerda, José Erasmo Negrão Peixoto, já falecido, José Reiner e Celso no Plenário do STF.
Nesta quinta-feira, dia 24 de dezembro, o Jornal Integração (agora on-line) completa 50 anos da prática de jornalismo independente em Tatuí. Dos cinco fundadores, Roberto Antonio Carlessi, Ivan Gonçalves, Acassil José de Oliveira Camargo, Francisco José Lang de Oliveira e José Reiner Fernandes, os três primeiros já faleceram. Somente o atual editor (José Reiner) permanece à frente do semanário. Foram 49 anos e um mês de edições impressas e agora onze meses no sistema on-line.
Desde o primeiro número, no longínquo dia 24 de dezembro de 1975, o ministro aposentado Celso de Mello (STF), ao ver o novo veículo de comunicação em Tatuí, aficionado pela imprensa, se engajou ao jornal. E, durante 50 anos, participa ativamente do Jornal Integração, através de artigos de sua autoria, sugestões de pauta e influência na linha editorial.
À época, o ministro era Promotor Público concursado. Em decorrência do regime militar, e por ser defensor árduo da democracia, foi designado para exercer o cargo de assessor jurídico do dr. José Mindlin, secretário de Estado da Cultura (N.R: Não se nomeia mais secretário da Cultura competente como antigamente). Celso não imaginava que sua atuação jurídica seria alçada, de forma meteórica, ao topo da carreira do Poder Judiciário e chegaria a ocupar o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, Chefe do Poder Judiciário Brasileiro (1997/1999).
No Ministério Público ocupou as Promotorias das Comarcas de Cândido Mota, Santos e Osasco. Esta última foi a “gota d’água” para contrariar o regime ditatorial. Como representante do MP nesta cidade, Celso proferiu um brilhante discurso contra sistema ditatorial no País, na inauguração do novo Fórum de Osasco. E os comandantes do regime de força, com o poder da repressão política, não toleraram o conteúdo do discurso, pois o imaginavam como tamanha insolência. O boicote veio logo em seguida. Reservaram sua sala, sem móveis e até sem cadeiras para sentar. Foi perseguido pelo regime e preterido em promoções, nos cargos na sua carreira no MP. A sua última função, na Capital paulista, foi a chefia de gabinete do deputado estadual Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, na Assembleia Legislativa de São Paulo. E, com a volta do Brasil a ser governado por presidente da República civil (José Sarney), por reconhecimento ao seu notável saber jurídico, foi convidado a assumir o cargo de Vice-Consultor Geral da República, em Brasília. Nessa posição, prestava assessoria jurídica aos membros do gabinete e para o próprio presidente José Sarney.
A indicação para ocupar esse cargo não foi política. O convite partiu do embaixador Rubens Ricúpero, por indicação do Promotor Público Renê Ricúpero. O irmão do diplomata foi contemporâneo do tatuiano na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Arcadas). No Brasil, iniciava-se a discussão para elaborar a nova Constituição Federal. O Governo Federal necessitava da assessoria de um especialista em Direito Constitucional. O embaixador Ricúpero comentou com seu irmão Renê, em família, e este lembrou do nome do tatuiano. Como colega e contemporâneo de Celso, na faculdade e no Ministério Público, Renê conhecia o notável saber jurídico e seu conhecimento em Direito Constitucional. Renê sugeriu ao irmão diplomata, que o Palácio do Planalto poderia convidá-lo, pois ele estava apto para exercer esse trabalho. Na Presidência da República, quem fosse o indicado, teria a missão de confrontar com as inúmeras demandas jurídicas que, certamente, deveriam surgir com a elaboração da nova Constituição Federal, incumbência da Assembleia Nacional Constituinte (1987/1988). A Carta Magna, também conhecida como “Constituição Cidadã”, foi discutida por 559 deputados e senadores eleitos, aprovada e promulgada em 5 de outubro de 1988, em sessão histórica do Congresso Nacional, presidida pelo deputado federal Ulysses Guimarães.
Celso, ao mudar para Brasília, imaginava que teria uma passagem efêmera pela Capital da República. No entanto, o seu notório saber jurídico, o projetou para se tornar uma exponencial figura da História do Brasil. E, o Jornal Integração, de Tatuí, acompanhou sua carreira, durante os 31 anos em que ocupou uma cadeira na Suprema Corte. É difícil dissociar o ministro Celso de Mello dos 50 anos do Jornal Integração. A honrosa amizade, que o ministro nutre pelo jornalista José Reiner Fernandes, muito o estimulou a vencer obstáculos (transponíveis), que somente o conhecimento jurídico permite. E estes sempre vão existir em um jornal do Interior. Principalmente, quando o editor adota uma linha ideológica séria, legalista, com credibilidade e independente.
No curso da história – Com a ascensão a altos cargos na República, Celso, com a veneração que tem por Tatuí, sua terra natal, ainda participa ativamente dos fatos de interesse público que ocorrem na cidade. O Jornal Integração nasceu com a finalidade de provocar encrenca e polêmica (benéficas à população). Em seu segundo número, expôs, na primeira página, uma relevante questão. Uma biblioteca completa estava encaixotada e “encarcerada” no porão da Cadeia Pública de Tatuí, na Praça Manoel Guedes. E esse episódio foi apenas o início da jornada. Durante esses cinquenta anos, quando algo ameaça a hegemonia da liberdade e dos direitos da população de Tatuí, o semanário sempre enfrenta – de maneira frontal – os problemas. Sem medir as consequências, nem temer os efeitos maléficos do jogo de interesses escusos, nunca se curvou a nenhum detentor do poder político de Tatuí. O editor, no curso desses cinquenta anos, respondeu a nove processos cíveis e um criminal no Poder Judiciário. Todos vitoriosos, sem exceção, e que tinham a única finalidade afrontar a liberdade de imprensa e tentar “calar a boca” do jornal. O semanário nunca se omitiu em sua nobre missão e sempre se insurgiu contra pessoas e grupos, que se enveredavam pelos caminhos, para contribuir com o atraso e barrar a prosperidade do município. E, Celso de Mello, em todas as demandas, nunca deixou o editor à mercê de seus detratores. À luz do Direito, se engajava na luta do Jornal Integração. Sabia que o semanário sempre agia, quando foi necessário, para defender os superiores interesses de Tatuí e da sua população.
Ao completar 50 anos, nada muda na linha editorial do Jornal Integração On-line. Continua – com muito mais experiência – a seguir o ideal explicitado em editorial, em seu primeiro número (24/12/1975): não se omitir na defesa dos interesses da população. E, mais ainda. Quando a ameaça aos direitos parte da opressão governamental, o jornal não recua. E também não irá retroceder, em até denunciar atos de corrupção, se assim for necessário.
JORNAL INTEGRAÇÃO SEMPRE NA LEGALIDADE
Abrir um jornal em uma cidade não é tão fácil como muitos imaginam. O novo veículo de comunicação tem que cumprir normas legais para funcionar e com registro atualizado, no Cartório de Registros Públicos. Em 1975, a norma que regia a abertura de um jornal era o artigo 8º da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), editada pela Ditadura Militar (1964/1985). A fiscalização era rígida por parte do Ministério Público. Na época, quem examinou a documentação do Jornal Integração foi o promotor Paulo Álvares Chaves Martins Fontes, já falecido. Chaves atuava no Fórum de Tatuí e chegou ao cargo de Corregedor do Ministério Público do Estado de São Paulo. A Lei 5250 (Lei de Imprensa) foi declarada inconstitucional (ADPF 130) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entendeu o colegiado, que esta lei cerceava a liberdade de imprensa e era incompatível com a Constituição Federal de 1988.
No entanto, para funcionar veículos de comunicação no Brasil, seja impresso, digital, radiofônico, televisivo, com serviços de notícias, têm que obedecer as normas do Artigo 122 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). A matrícula tem que estar sempre atualizada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Existe até punição pecuniária quando há desrespeito às normas legais. E, pelo Artigo 125, “considera-se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos do artigo 122 ou de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do diretor ou redator e do proprietário”.
O Jornal Integração está registrado no Cartório de Registros Públicos de Tatuí. O maior número de registros de publicações nesse cartório é da Casa Publicadora Brasileira (CPB). A gráfica adventista edita inúmeras revistas e cada uma tem que ter seu registro.
VISITAS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
Em todo o período da existência do Jornal Integração, o jornalista José Reiner Fernandes compareceu três vezes no Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira, em 1989, na posse do ministro Celso de Mello. Em 1997, na posse do tatuiano na presidência da Suprema Corte do Brasil. E a última, dia 7 de dezembro de 2012. Nesse dia, o ministro acompanhou o editor do semanário tatuiano, em uma visita ao prédio. A permanência, foi registrada por 493 fotos, tiradas das 16h33 às 18h43. O término foi na sala de imprensa, onde os setoristas dos principais jornais do Brasil e do mundo estão sempre de plantão, para acompanhar os fatos relevantes que ocorrem na Suprema Corte. Tudo leva a crer, que o tatuiano Celso de Mello, na história contemporânea do STF, foi o único ministro a visitar esse setor dos jornalistas. Quando os setoristas perceberam a sua presença, foi uma verdadeira “avalanche” de perguntas. E nenhuma ficou sem resposta. (Fotos anexas).
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CÂMARA EM AÇÃO…
SABESP IMPLANTA HIDRÔMETROS DIGITAIS EM TATUÍ
Na sessão da Câmara Municipal de Tatuí, na segunda-feira (15), quatro vereadores apresentaram um requerimento com pedido de informações à Sabesp. O vereador Maurício (foto), ao ocupar a tribuna, questionou o comportamento da empresa de saneamento básico de Tatuí, em relação a troca de hidrômetros e há queixa da população. No requerimento, os vereadores querem saber o número de ordens de serviço, expedido a uma empresa terceirizada. A mudança dos hidrômetros é para o lado externo das residências e quais os critérios que justificam essa exigência. Os vereadores lançam uma pergunta se existem abordagens irregulares na prática do serviço.
Digitalização – A reportagem do Jornal Integração acompanhou a implantação de três hidrômetros digitais. A fundamentação é que se trata de um aparelho de plástico, sem valor de mercado, como ocorre com os atuais medidores que são furtados das residências e vendidos como recicláveis. Segundo consta, essesmedidores digitais, no futuro, terá leitura dinâmica, através de veículos da empresa. Um funcionário explica que o método moderno vai dispensar a ação dos atuais “leitores”, que batem nas casas, onde há dificuldade de leitura do consumo.
Preço está excessivo – A Sabesp capta água dos rios Tatuí, Pederneiras e Sarapuí para abastecer a cidade. O que a natureza dá de graça, a empresa trata a água e vende para a população por um preço absurdo. Existem duas modalidades de cobrança da taxa mínima de uso. Uma residência paga em média R$ 65,00. E a mesma prestação de serviço para prédio comercial, o preço se eleva para R$ 140,00. Em alguns casos, esse preço é por apenas um metro cúbico de água, gasto durante o mês. Qual a lógica para cobrar preços diferenciados e exorbitantes? O tratamento vem do mesmo local, os canos utilizados para levar a água são os mesmos. E o cálculo somente favorece a Sabesp. Uma estatal que o governador Tarcísio de Freitas vendeu para particulares.
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Câmara em recesso – A Câmara Municipal de Tatuí comunica que o expediente será alterado nos feriados e Natal e Ano Novo. O Legislativo suspende o funcionamento dias 24, 26, 29 a 31 de dezembro e dia 2 de janeiro. Medidas de urgência podem convocar vereadores e funcionários. E, no período de 5 a 30 de janeiro, o expediente será das 12 às 18 horas.
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FALECIMENTOS EM TATUÍ
09/12 – José Maria Corrêa, 60 anos.
12/12 – Eunice de Souza Moura, 80 anos.
12/12 – David Cristiano Plens, 34 anos
11/12 – Andréia de Fátima Pedro Oliveira, 39 anos.
10/12 – Ingrid Sylvia Recke, 82 anos.
13/12 – José Eduardo Saad, 62 anos.
22/12 – Valdomiro Lopes, 74 anos. 16/12 – Osvaldo da Costa, 70 anos.
16/12 – Ana Rita Soares Coelho, 79 anos.
19/12 – Célio Thomé, 66 anos.
13/12 – Clarisse Fidencio de Campos, 89 anos.
13/12 – Adilson Pacheco, 77 anos.
13/12 – Jair Vieira, 67 anos.
14/12 – Roberta de Fátima Nogueira de de Souza, 35 anos.
14/12 – Rosangela Gomes Marinho Oliveira, 52 anos.
07/12 – Lituco Takahagui, 89 anos. L
18/12 – José Wanderlei da Silva, 76 anos.
17/12 – Nanete Walti de Lima, 75 anos.
18/12 – Renato Blasques, 86 anos.
09/12 – Jeni Trindade de Almeida, 86 anos.
19/12 – Luciano Nascimento da Silva, 28 anos.
21/12 – David Alexandre Miranda Alves, 33 anos.
20/12 – Domingos de Campos Camargo, 91 anos.
15/12 – Maria Neuza de Oliveira Costa, 85 anos.
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LIONS EM AÇÃO…
FESTIVA DE NATAL – Dia 20 de dezembro, o Lions Clube de Tatuí, sob a presidência de Ademir Polis, celebrou a confraternização de Natal, com a presença dos associados e clubes jovens.
– No transcorrer da festiva foram homenageados Ademir Polis e Lenice (Bodas de Ouro), Flaviana e Valdinei receberam presente ofertado pelo clube e o encontro contou com a presença do Papai Noel, na distribuição de presentes.
– As músicas natalinas foram interpretadas por Pedro Adilson Pavanelli, Hélio Loretti, irmãos Millen (Cida e Adib), Maria Ângela Mendes de Almeida, Fernando de Jesus Costa e no cavaquinho Paulo Rita.
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FORD TREINA GERENTES DE MARKETING EM TATUÍ
A Ford Brasil adotou uma estratégia de treinar seus gerentes de marketing e relacionamento no campo de provas de Tatuí. O objetivo da empresa é unir tecnologia, dados e experiência real de condução dos veículos da marca, para aprimorar o atendimento ao cliente.
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NOVA VIATURA PARA ATENDER PROJETO
Na quinta-feira (18), a Secretaria de Estado da Justiça entregou veículos a 22 municípios, no Palácio Campos Elíseos, em São Paulo. Da Região Metropolitana de Sorocaba, receberam viaturas os municípios de Boituva, Pilar do Sul e Tatuí. Segundo consta, a iniciativa visa fortalecer as políticas públicas voltadas para a juventude.
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HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO POUPATEMPO
As unidades do Poupatempo em todo o Estado terão funcionamento diferenciado durante as semanas do Natal e do Ano Novo.
Natal
22/12/2025 (segunda-feira): aberto
23/12/2025 (terça-feira): aberto
24/12/2025 (quarta-feira): atendimento até as 12h
25/12/2025 (quinta-feira): fechado (Natal)
26/12/2025 (sexta-feira): aberto
27/12/2025 (sábado): fechado
Ano Novo
29/12/2025 (segunda-feira): aberto
30/12/2025 (terça-feira): aberto
31/12/2025 (quarta-feira): fechado
1/1/2026 (quinta-feira): fechado (Ano Novo)
2/1/2026 (sexta-feira): aberto
3/1/2026 (sábado): fechado
A partir de segunda-feira, dia 5 de janeiro, o atendimento em todas as unidades retorna ao horário habitual.
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AUMENTA NÚMERO DE PROFESSORES ISENTOS DE I.R.
Em todo o país, 620 mil professores da educação básica vão deixar de pagar o Imposto de Renda. Foto: Sumaia Vilela/Agência Brasil
O estado de São Paulo é uma das unidades da Federação com maior número de professores da educação básica beneficiados pela isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que começa a vigorar em 2026, amplia a faixa de isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês, além de estabelecer descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais.
Segundo estimativas projetadas em Nota Técnica publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), antes da ampliação da faixa de isenção, 15,9% dos docentes da educação básica em São Paulo estavam isentos do Imposto de Renda. Com as novas regras, 53,3% dos professores no estado não pagarão Imposto de Renda.
Outros 18,9% dos professores da educação básica em São Paulo serão contemplados com a redução das alíquotas de pagamento, na faixa de até R$ 7.350 mensais. O estudo indica ainda que o percentual de professores da educação básica paulista que terão tributação com a alíquota máxima de 27,9% ao mês vai cair de 50,1% para 27,8% do total de professores no estado.
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CONSELHO ATUALIZA CRITÉRIOS PARA JUSTIÇA GRATUÍTA
O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (DPU) estabelece novos critérios para concessão de Justiça Gratuita em todo o País. Antes só poderiam buscar o serviço, famílias com rendimento bruto até R$ 2 mil. A nova resolução contempla unidades familiares com renda até 2 salários mínimos (R$ 3.242,00 partir de janeiro de 2026).
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VÍTIMA FATAL – Na tarde desta segunda-feira (22), por volta de 13 horas, um acidente envolvendo dois veículos e uma moto, no KM 112 da Rodovia SP-127, provocou a morte de um homem de 37 anos. Dois ocupantes dos veículos estavam em estado grave. Foi acionado o helicóptero Águia, da Polícia Militar, para prestar socorro. A perícia informa que a colisão pode ter sido frontal, em uma pista dupla.
ATROPELAMENTO – Dia 21 de dezembro, durante a madrugada, um pedestre morreu atropelado por um caminhão, no KM 118 da Rodovia SP-127, entrada de Tatuí. A carreta atingiu a vítima que caminhava sobre a pista, revela a versão oficial.
FURTO DE VEÍCULO – Dia 17 de dezembro, 23h35, foi furtado um Nivus VW, placas GGU5I87, de propriedade de uma empresa. Segundo consta, o furto ocorreu no Jardim Gramado, na frente da casa de uma parente da vítima.
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DIREITOS DO CIDADÃO
PLANO DE PREVIDÊNCIA – A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Mauá, proferida pelo juiz Cesar Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino, que determinou que plano de previdência complementar revise valor de benefício suplementar pago a aposentado. O montante, hoje em torno de R$ 2,3 mil, deverá ser reajustado para R$ 3,9 mil. A entidade também deve ressarcir as diferenças não pagas desde a concessão do benefício até a revisão, a serem apuradas em liquidação de sentença.
Segundo os autos, além de adotar cálculo equivocado que resultou em pagamento inferior ao devido, a ré deixou de aplicar o índice de atualização monetária e de realizar os reajustes previstos. TJSP – Apelação nº 1008871-64.2019.8.26.0348
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SUPERENDIVIDAMENTO -A edição 69 dos Cadernos Jurídicos da Escola Paulista da Magistratura (EPM) traz 13 artigos sobre superendividamento, de autoria de magistrados e outros profissionais. Os trabalhos foram inspirados pelos debates da sexta edição do Núcleo de Estudos em Direito do Consumidor, dedicada à análise da Lei nº 14.181/21, que disciplina a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor.
A publicação é coordenada pelos desembargadores Alexandre David Malfatti e Tasso Duarte de Melo e pelos juízes Cassio Pereira Brisola, Guilherme Ferreira da Cruz e Paulo Henrique Ribeiro Garcia. Entre os temas analisados estão questões conceituais, princípios e direitos básicos do consumidor no âmbito da concessão do crédito responsável, problemas contratuais do superendividamento e correlatos impactos obrigacionais e a tutela processual dos interesses dos contratantes. Veja o link abaixo:
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