Postagem 8/12/2025 – 16h55

SOBRE A PROPOSTA DO PRESIDENTE EDSON FACHIN (STF)

“A proposta do Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, de adotar um Código de Conduta para os ministros da Suprema Corte e dos Tribunais Superiores merece amplo apoio público. 

Trata-se de medida moralmente necessária e institucionalmente urgente. Em democracias consolidadas, a confiança na Justiça exige não apenas juízes honestos, mas regras claras, que impeçam qualquer aparência de favorecimento, dependência ou proximidade indevida com interesses privados e governamentais. 

A experiência recente dos Estados Unidos é eloquente. A imprensa norte-americana revelou que dois juízes da Suprema Corte — Samuel Alito e Clarence Thomas — aceitaram viagens, hospitalidade e benefícios oferecidos por empresários bilionários ligados a interesses políticos e econômicos. As denúncias mobilizaram investigações jornalísticas, audiência no Congresso e intenso debate público.

Em resposta, a Suprema Corte editou, em 2023, seu primeiro (e único) Código de Conduta para os “Justices”. 

O documento estabelece cinco princípios: independência, imparcialidade, transparência sobre atividades extrajudiciais, prevenção da impropriedade (e até da aparência de impropriedade) e abstenção de engajamento político. 

Ainda que limitado, o gesto institucional da Suprema Corte americana representa um avanço: a ética judicial deve estar visível, escrita e aberta ao escrutínio da sociedade.

O Brasil pode — e deve — considerar esse precedente. No caso do STF e dos Tribunais Superiores, um Código de Conduta não reduz a independência dos ministros; ao contrário, protege-a, afastando suspeitas, prevenindo constrangimentos e fortalecendo a autoridade moral das decisões da Corte.

Em tempos de desinformação, polarização e descrédito institucional, a transparência é virtude que reforça os pilares republicanos. Não basta ser imparcial — é preciso ser imparcial e também parecer imparcial !!! A Justiça não se sustenta no prestígio pessoal de seus julgadores, mas na confiança pública que inspira.

A iniciativa do Ministro Edson Fachin é correta, oportuna, necessária e alinhada ao que há de mais responsável – e expressivo – na prática institucional contemporânea. *A República o exige*! É hora de apoiá-la.”

(CELSO DE MELLO, Ministro aposentado e

 ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, biênio 1997-1999)