Matéria atualizada às 22h50 – 23/10/2025

Postagem 23/10/2025 – Atualizado 22h50

Nesta quinta-feira (23), após mais de duas horas de sessão, a Câmara Municipal de Tatuí aprovou por 9 votos a 7 (foto do placar), o projeto de lei de autoria do prefeito Miguel Lopes, que aumenta a alíquota do Imposto Sobre Serviço (ISS) do município de Tatuí. A lei aprovada permite uma mudança na alíquota do ISS, de 2,5% para 4%, para atividades de empresas que fazem suas contabilidades pelo “lucro presumido” e “lucro real”. Essa mudança na alíquota representa um aumento real de 60% sobre o valor do ISS do exercício de 2025, no município de Tatuí.

Durante a votação houve um caso inédito no Poder Legislativo tatuiano. O parecer separado, apresentado pelo vereador Kelvin (PT), membro da Comissão de Justiça e Redação, foi aprovado por unanimidade (foto). E o parecer dos outros dois membros efetivos dessa comissão, foi rejeitado por unanimidade. Esse resultado  deixou transparente que o conteúdo dos dois membros da comissão era imprestável.

O Projeto de Lei Complementar 3/2025 foi aprovado em primeiro e segundo turnos.  Votaram favoráveis ao aumento do ISS, os vereadores Renan Cortez (MDB), Micheli Vaz (PSD), Gabriela Xavier (Podemos), Alex Mota (União Brasil), Paulinho Motos (PSD), Ricardo Trevisan (Solidariedade), Vade Manoel (Republicanos), Eduardo Perbelini (Republicanos) e Leandro Magrão (MDB). Votaram contrários ao aumento, os vereadores Bossolan da Rádio (PL), Márcio Santa Rita (PP), Maurício Couto (PP), Cintia Yamamoto (PP), Elaine Miranda (PL), João Eder (União Brasil) e Kelvin (PT).

Mudança repentina (foto) – O presidente Renan Cortez (MDB), durante a tramitação do projeto de lei, passou a presidência para a vice-presidente Rosana Nochele (PSD). Com esse ato, Renan pode participar da votação e se posicionou favorável ao aumento do ISS. Rumores de bastidores revelam que a vereadora Rosana do Supermercado iria votar contra o projeto de aumento. Para que a votação não ficasse empatada por 8 a 8 e sobrasse para o presidente Renan dar o voto de “minerva” (desempate), foi utilizado esse procedimento.

Justificativas e pronunciamentos – Durante o transcorrer da sessão, os vereadores se pronunciaram na tribuna para justificar seus votos contrários ou a favor. A vereadora Elaine Miranda (PL), na foto abaixo, votou contra o projeto de lei do prefeito Miguel Lopes e proferiu a seguinte justificativa:

“Após uma análise cuidadosa do projeto em pauta, quero deixar registrado o meu voto no projeto. Faço isso não por falta de reconhecimento da importância do tema, mas por entender que o texto apresentado traz duas questões distintas e que merecem atenção separada. De um lado, temos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, uma exigência nacional com prazo já definido em lei federal. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), esse prazo vai até **dezembro deste ano**, e o município naturalmente deverá se adequar. De outro lado, estão as alterações nas alíquotas do ISS, que representam aumento de impostos para empresários e prestadores de serviço locais.

Unir esses dois assuntos em um único projeto gera confusão e retira desta Casa a oportunidade de discutir com transparência os impactos de um aumento tão significativo na carga tributária. Na minha visão, esse é um tema que exige amplo diálogo com a população, especialmente com os setores que serão diretamente atingidos. Mesmo que não afete os empresários individuais, o projeto atinge micro, médios e grandes empreendedores, que são justamente aqueles que geram empregos e movimentam o comércio local. Não podemos votar um tema dessa relevância em regime de urgência, sem antes ouvir os cidadãos e construir uma ponte de entendimento entre o Executivo, os empresários e a sociedade civil. Sou totalmente contra qualquer aumento de impostos, pois isso pode trazer consequências sérias, inclusive a perda de empresas para municípios vizinhos, que hoje oferecem alíquotas de apenas 2% de ISS.

O que Tatuí precisa não é de mais cobrança — e sim de mais incentivo !

Quero ver novas empresas se instalando, gerando empregos e renda para o nosso povo. Esse é o caminho certo para crescer, sem pesar no bolso de quem trabalha. Mais incentivos significam mais arrecadação — e é por isso que essa deve ser a nossa luta: Pensar no futuro de Tatuí e no bem da nossa gente.

Nós, vereadores desta Casa de Leis, precisamos refletir sobre o impacto que essa decisão pode causar. Podemos provocar uma fuga de empresas e empregadores, que passarão a recolher seus impostos em outros municípios, deixando de beneficiar Tatuí. Vejamos exemplos como Limeira, Barueri e São Paulo, que reduziram suas alíquotas de ISS para o mínimo permitido em lei, justamente para atrair novas empresas e estimular o desenvolvimento local.

Não podemos seguir na contramão de municípios que já provaram que incentivo gera crescimento, enquanto aumento de imposto gera retração. Por todas essas razões, entendo que este projeto, da forma como está, **não é saudável nem para a cidade, nem para esta Casa Legislativa. E é justamente pela falta de debate e diálogo que o meu voto é NÃO!”