Postagem 13/10/2025 – 11h05
Conservatório: vereador Renan Cortez, presidente do Poder Legislativo afirma que “a instituição está a caminho de fechar as portas”.
TATUÍ PODE PERDER COMPETITIVIDADE PARA INSTALAR NOVAS EMPRESAS
A Prefeitura Municipal de Tatuí enviou o Projeto de Lei Complementar 003/2025 para a Câmara Municipal, para aumentar a alíquota do Imposto Sobre Serviço (ISS), de 2,5% para 4% da tabela em vigor no município. A nova lei municipal era para ser votada no dia 2 de outubro, para entrar em vigor dia 1º de janeiro de 2026. Segundo consta, esta data era o último dia da “noventena” (90 dias anteriores para uma lei tributária entrar em vigor no exercício seguinte, no caso, em 2026).
No entanto, a vereadora Cíntia Yamamoto entrou com uma emenda supressiva do aumento e impediu que a Câmara Municipal apreciasse e votasse a mudança no sistema tributário nessa sessão legislativa. A parlamentar calculou que a Prefeitura, ao aumentar de 2,5% para 4% a alíquota do ISS, vai resultar em reajuste de 60% para os contribuintes de Tatuí.
O Jornal Integração publicou na sua edição on-line de 3 de outubro, pareceres apresentados nesse projeto de lei, que já apontam restrições jurídicas para sua aprovação. O advogado Raphael Salas Martins, da Procuradoria do Legislativo, em parecer oficial, alertou que o projeto original dispõe sobre a obrigatoriedade da Emissão da Nota Fiscal de Serviço e, no mesmo corpo da lei, a Prefeitura propõe mudanças na lei tributária, no caso a majoração da alíquota do ISS. De acordo com o parecer, esse aumento da alíquota deverá ser votado em projeto de lei separado. E o advogado legislativo conclui: “Tendo em vista a fundamentação apresentada, o parecer é desfavorável a aprovação nos moldes como está, sugerindo que as correções sejam realizadas”.
Com a paralisação do projeto, agora existem outros questionamentos na Câmara. Há controvérsias, entre os vereadores, sobre a duvidosa constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 003/2025. Segundo consta, em parecer separado, na Comissão de Justiça e Redação, o vereador Kelvin (PT) vai apontar dois pontos de duvidosa constitucionalidade. A impossibilidade de a nova lei, se aprovada, entrar em vigor em 2026, e também vai arguir que a intenção do prefeito em aumentar a alíquota do ISS, contraria o artigo 150 da Constituição Federal (CF/88). Nesse diploma legal, o Poder Público não pode aumentar excessivamente impostos. Se caracterizar efeito confiscatório, o aumento contraria a jurisprudência e ações julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF). A relatoria da principal ação no STF, que baliza esse entendimento, foi do ministro Celso de Mello, agora aposentado. E o acórdão é fundamental para estabelecer que o princípio de vedação ao confisco, que consta no artigo 150, IV, da Constituição Federal, firma o entendimento de que tanto tributos quanto multas não podem revestir-se de efeito confiscatório e protege o contribuinte de valores excessivos e injustos. O efeito confiscatório ocorre quando o tributo retira parte excessiva do patrimônio do contribuinte e atinge diretamente seus direitos fundamentais (Cláusula Pétrea)
Visão de economista – A intenção do prefeito de Tatuí, em aumentar a alíquota do ISS de 2,5% para 4%, na tabela de atividades laborais dos contribuintes, na visão de um economista, consultado pelo Jornal Integração, pode resultar na perda de competitividade do município. Ele alerta o que se deve analisar é a porcentagem do ISS de outros municípios da região. Se for menor, Tatuí vai perder competitividade para instalar empresas de prestação de serviços, principalmente na área de novas tecnologias e até exportação. A reportagem consultou a tabela tributária de Boituva e Iperó. Esses dois municípios da região, na atual conjuntura, flertam com um alto desenvolvimento econômico. De acordo com a tabela da lei tributária, Boituva aplica alíquota de 2%, em todas as atividades laborais. E Iperó, também industrializada, a tabela é 3%. Se Tatuí elevar para 4%, o município vizinho favorece a empresa que pretende se instalar e desestimula o investimento em Tatuí. E com outro agravante. No ponto de vista logístico, as duas cidades concorrentes são mais próximas de São Paulo e do aeroporto de Viracopos.
Segundo rumores e especulações entre vereadores, na Câmara Municipal, uma empresa de prestação de serviço, já instalada em Tatuí, recolhe R$ 600 mil de ISS, anualmente. Com a nova alíquota de 4%, deverá ter um aumento na carga tributária na ordem de R$ 400 mil, se o projeto for aprovado.
Veja a íntegra do projeto de lei e que a Prefeitura quer implantar:
A lei com a tabela que vigora em BOITUVA:
Lei complementar n° 2.669, de 20 de dezembro de 2017
Altera dispositivos da Lei n° 1.124, de 31 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município, acrescenta os dispositivos mencionados e anexos.
Justificativa da Prefeitura – “”Boituva, por se tratar de um Município que historicamente está vinculado à prestação de serviços e ao comércio, obterá uma repercussão positiva com a presente proposta. Portanto, aguarda-se a anuência de todos os ilustres edis, pois deste modo se estará estimulando que novos profissionais se instalem no Município, bem como, os que aqui laboram sejam incentivados, contribuindo com o desenvolvimento da cidade.
A lei com a tabela que vigora em IPERÓ: Lei Complementar 148, de 14/12/2017
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VERA HOLTZ COM A PEÇA “FICÇÕES” NA FAAP
Está em cartaz, de 10 de outubro a 21 de dezembro de 2025, a peça “Ficções”, da atriz tatuiana Vera Holtz, no Teatro FAAP, em São Paulo. O espetáculo é inspirado no livro Sapiens: Uma Breve História da Humanidade, de Yuval Noah Harari. Na peça, a atriz conta com a participação do músico Federico Puppi. As sessões são às sextas e sábados, às 20 horas, e domingos, às 18 horas. O Teatro FAAP fica na Rua Alagoas, 903, Higienópolis, São Paulo. O espetáculo explora a capacidade humana de criar e acreditar em “ficções coletivas” como nações, religiões e leis. Os ingressos estão à venda na bilheteria do teatro ou pela Sympla. https://www.sympla.com.br/
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CÂMARA EM FOCO …
CONSERVATÓRIO NA PAUTA – Na sessão de segunda-feira (6), um grupo de alunos do Conservatório foi protestar na Câmara Municipal, porque a O.S. Sustenidos não renova a matrícula de alunos e há um limite de idade para ingressar na escola musical do estado. Este fato foi previsto desde que a secretária Marília Marton (Cultura do Estado), permitiu que a Sustenidos extinguisse o curso de iniciação musical, para crianças a partir dos quatro anos. A titular da Cultura foi alertada que iria ocorrer esse verdadeiro desmonte do Conservatório, mas não evitou. Nesse dia do alerta, o prefeito de Tatuí recebeu uma unidade do Projeto Guri. Trata-se de um projeto amador também necessário para a cidade e pode ser desenvolvido com monitores compostos por alunos bolsistas do CDMCC. No entanto, nesse dia, ficou transparente que o alcaide de Tatuí deu mais importância para esse curso amador e ainda disse que “o Conservatório de Tatuí é elitista”.
Na tribuna, nesta segunda-feira (6) o vereador Renan Cortez, presidente do Poder Legislativo, disse que “a instituição está a caminho de fechar as portas”. E confirma que no ano passado houve um alerta sobre a situação do CDMCC e agora acontece. “Os números comprovam e não há mais o que discutir. Temos que deixar o receio de lado, porque agora o receio é o fechamento do Conservatório”, adverte o presidente da Câmara.
FALTA INSULINA – Na segunda-feira (6), a vereadora Cintia Yamamoto reiterou a reclamação de pacientes de Tatuí que não recebem insulina e sensores. Questiona ainda, quais são as providências para garantir o fornecimento continuo do remédio e o motivo de a Prefeitura não cumprir ordens judiciais, em relação à obrigatoriedade de fornecer os medicamentos.
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ESTELIONATO – Dia 7 de outubro, uma aposentada de 63 anos, residente no Bairro Guarapó, município da Quadra, foi vítima de um golpe aplicado por uma mulher, que se passou por funcionária do banco Mercantil e entregou a ligação para um suposto gerente da agência. A vítima seguiu instruções do falso gerente, para instalar um aplicativo em seu celular. Após esse ato, o farsante contraiu um empréstimo de R$ 5.451,00 na conta da vítima. Em seguida, realizou três transferências, via Pix, de R$ 3.427,70, R$ 587,77 e R$ 677,77, para uma conta desconhecida. O caso foi registrado na Delegacia de Polícia de Tatuí.
ESTELIONATO – Dia 8 de outubro, 9h50, uma mulher de 57 anos transitava pela Avenida Coronel Firmo Vieira de Camargo e foi abordada por um motorista, dirigindo um veículo Onix. Ele disse que vendia produtos do Mercado Livre e que estavam baratos. A vítima acreditou e comprou os produtos. Mais tarde, ao verificar seu aplicativo, encontrou três compras de recarga de celulares, no valor de R$ 1.000,00, R$ 750,00 e R$ 250,00.
ESTELIONATO – Dia 8 de outubro, uma mulher de 50 anos, residente no Parque San Raphael, em Tatuí, compareceu no plantão policial de Tatuí e registrou queixa de compras em seu nome na plataforma da Shopee. Ela relata que apareceram dois débitos, nos valores de R$ 199,00 e R$ 189,98, lançados em seu cartão bancário e desconhece essas transações.
FURTO – Dia 7 de outubro, houve um furto em uma loja na Rua 13 de Maio, centro de Tatuí. A vítima acionou a Guarda Municipal e, ao prestar queixa, contou que uma mulher entrou na loja e furtou quatro canetas Indianas, no valor total de R$ 100,00. E, ao sair, ela deixou um celular. Vai ser aberto um inquérito para apurar o fato.
APROPRIAÇÃO – Dia 8 de outubro, uma mulher de 46 anos, residente no Bairro do Tanquinho, em Tatuí, comunicou um caso de apropriação indevida, praticada por um motoboy. Segundo consta, a vítima contratou a corrida e ficou em R$ 6,50. Ao pagar por Pix, via QRcode, apresentado pelo motoboy, apareceu o desconto de R$ 650,00 em sua conta. Foram confirmados na plataforma do aplicativo, o nome e a motocicleta utilizadas e constam do registro policial.
ESTELIONATO – Dia 8 de outubro, uma mulher alugou uma casa em Tatuí, através de anúncio no Facebook. Nem imaginou que cairia em um golpe. A pessoa que intermediou o aluguel, a atendeu e pediu um adiantamento de R$ 220,00 e foi pago. Logo após, houve novo pedido de dinheiro e foi repassado mais R$ 330,00. Quando foi solicitado o envio de mais R$ 310,00, a mulher desconfiou que era golpe e prestou queixa na Delegacia de Polícia de Tatuí.
FURTO – Dia 8 de outubro, uma mulher de 60 anos, residente no Jardim São Paulo, em Tatuí, foi vítima de problema com seu aplicativo de banco. Estelionatários conseguiram transferir R$ 3.650,00 e pagar uma conta. O fato ocorreu no domingo e seu cartão foi bloqueado. No dia seguinte, a vítima foi ao banco e informou que não recebeu nenhum aviso do banco da transferência, em seu celular. O gerente da agência orientou a idosa para lavrar um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia de Tatuí. O documento seria enviado para o setor de fraudes da instituição financeira.
ROUBO – Dia 8 de outubro, 14h30, dois indivíduos, simulando estar portando armas, assaltaram um posto de gasolina no distrito industrial de Tatuí. Um motorista abastecia um caminhão e também foi vítima dos marginais. A dupla levou o dinheiro do caixa do posto, cartões de banco e o celular do motorista. O caso foi registrado na Delegacia de Polícia de Tatuí.
ESTELIONATO – Dia 8 de outubro, um correntista de banco, de 59 anos, residente no centro de Tatuí, foi enganado por falsos advogados. Segundo consta, ele contraiu um empréstimo de um banco, com juros extorsivos. Os estelionatários propuseram a levar o caso para discutir na Câmara de Arbitragem. A vítima pagou R$ 1.750,00, através de empréstimo parcelado, para assinar o contrato. Quando o falso advogado apareceu com mais uma cobrança de R$ 4.720,00, a vítima se recusou a pagar e desfez a negociação. Como o pagamento do contrato já pago, há novas parcelas a vencer, o correntista teve que recorrer à polícia. Ele acredita que essa medida possa evitar descontos remanescente do empréstimo. O caso foi registrado na Delegacia de Polícia de Tatuí.
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LULA ANUNCIA NOVO MODELO DE CRÉDITO HABITACIONAL
| Presidente Lula durante cerimônia de lançamento de novo modelo de crédito imobiliário, em São Paulo – Foto: Ricardo Stuckert / PR |
Na sexta-feira (10), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, em São Paulo (SP), novo modelo de crédito imobiliário. A medida visa modernizar o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), amplia a oferta de crédito habitacional e garante maior acesso da classe média ao financiamento da casa própria, para fortalecer o setor da construção civil e a geração de empregos.
CRÉDITO — Em medida publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 9 de outubro, o Governo Federal anunciou uma nova linha de crédito voltada à reforma de moradias para famílias de baixa renda. A iniciativa integra o Programa Minha Casa, Minha Vida e prevê financiamentos entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, com juros reduzidos e prazos de pagamento de 24 a 60 meses. A medida se soma ao novo modelo de financiamento habitacional que amplia o volume de recursos no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Por ela, poderão solicitar o crédito famílias com renda bruta mensal de até R$ 9.600. O programa está dividido em duas faixas: Faixa Melhoria 1, para rendas de até R$ 3.200, com juros nominais de 1,17% ao mês, e Faixa Melhoria 2, para rendas entre R$ 3.200,01 e R$ 9.600, com taxa de 1,95% ao mês. O governo informa que o objetivo é promover o direito à moradia adequada e combater a inadequação habitacional em áreas urbanas. A medida permite que as famílias realizem melhorias relacionadas à salubridade, segurança, habitabilidade, acessibilidade, sustentabilidade e conforto, informa o Governo Federal.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTRONIZA OXÊ DE XANGÔ
O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, na quinta-feira (9), a cerimônia de entronização do Oxê de Xangô, o Machado Sagrado, símbolo de Justiça, equilíbrio e igualdade para os povos tradicionais de matriz africana. O ato ocorreu no gabinete do presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, com a presença da Ìyálàsé do Omidayè e consultora dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana (Potmas) da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (Cevenb OAB-RJ), Arethuza Doria d’Oyá, idealizadora da doação. Também participaram representantes religiosos, culturais e jurídicos que lideraram a iniciativa, magistrados e servidores do TJSP. (Informação e foto TJSP)
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