EMENDA CONSTITUCIONAL ALIVIA PREFEITURAS
EM PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
Na terça-feira (9), foi promulgada a Emenda Constitucional 136, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios para aliviar a situação fiscal dos entes federados. A emenda é decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que havia sido aprovada pelo Senado na semana passada.
Os precatórios são dívidas da União, dos estados e dos municípios decorrentes de ações judiciais com sentença definitiva. A PEC 66/2023 tira os precatórios, inclusive as requisições de pequeno valor (RPVs), do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios, além de refinanciar débitos previdenciários desses entes com a União em até 300 parcelas.
Um dos argumentos do governo ao defender a proposta é de que a emenda ajudará na previsibilidade das despesas (ao colocar um limite para os pagamentos decorrentes de decisões judiciais).
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal (ao retirar parte desses gastos do teto de despesas).
Prefeituras – Quando as prefeituras estão mal de finanças, administradores públicos atribuem as responsabilidades a gestões anteriores, muitas vezes para ofuscar suas incompetências.
Em seu pronunciamento, Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso Nacional, afirma que a medida vai ajudar estados e municípios a equilibrar suas contas e a investir nas políticas sociais. E que a norma é um marco para a sustentabilidade fiscal e econômica do Brasil. Davi reconhece que os municípios passam por grandes problemas financeiros e que os novos dispositivos constitucionais não resolverão todas as dificuldades das prefeituras. Ele apontou, no entanto, que as alterações constitucionais oferecem uma “porta de saída, uma salvação para aqueles que souberem se organizar financeiramente e equacionar as suas contas” (Foto: Senado – Divulagação).
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TATUIANA NO GABINETE DA SPTRANS
Alessandra e prefeito Ricardo Nunes na inauguração.
Dia 10 de setembro, Alessandra Vieira de Camargo Teles participou do evento “Prefeitura Presente”, na Cidade Ademar e Pedreira, bairros em uma região com mais de 400 mil habitantes, em São Paulo. A tatuiana trabalha no gabinete da presidência da SPTrans, órgão da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, da Capital. Nesta semana, o prefeito Ricardo Nunes, inaugurou o CEU “Sílvio Santos”. Alessandra destaca também a entrega, pelo prefeito da Capital, do projeto “Aquático SP”, meio de transporte hidroviário que trafega pela represa Billings. Um trajeto que levava 1h20 para os moradores, hoje leva de 10 a 12 minutos, destaca a tatuiana.
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VEREADOR APRESENTA MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA PADRE
Na segunda-feira (8), a Câmara Municipal de Tatuí aprovou “Moção de Repúdio”, apresentada pelo vereador Leandro Magrão (foto), ao Padre Júlio Lancellotti. Justifica o parlamentar que o padre “utilizou a canonização de um jovem santo, que se posicionava contra o fascismo, para levantar bandeira política e ideológica”. O vereador Kelvin Joelmir de Morais (PT) se posicionou contra a moção e os vereadores João Eder e Márcio do Santa Rita não participaram da votação. A Constituição Federal garante aos brasileiros a liberdade de manifestação de pensamento. E, em igual proporção, tanto para o vereador de Tatuí, quanto ao padre Júlio Lancellotti.
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PREFEITURA GASTA 199 TONELADAS
DE ASFALTO PARA TAPAR BURACOS
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Tatuí informa que a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no período de 1º a 31 de agosto, utilizou mais de 199 toneladas de massa asfáltica, para fechar 855 buracos, que somaram uma área total de 3.608,81 m². Segundo consta, foram 37 ruas, em catorze bairros do município. A municipalidade realizou reparos emergenciais em aproximadamente 68 quilômetros de estradas rurais de terra, nos bairros Enxovia, Bela Vista, Mirandas, Portal das Nogueiras, Estrada Júlio de Lima, Peri e Boa Vista.
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CONSERVATÓRIO PROMOVE CURSOS VIRTUAIS
O Conservatório Dramático e Musical “Dr. Carlos de Campos”, de Tatuí, abre inscrições para cursos virtuais. Os cursos são gratuitos, conforme prevê o Regimento da escola de música tatuiana. Os instrutores são Vladimir Bocharov (direção cênica) e Edgar Garcia (produção para teatro).
As inscrições para o curso de ”Direção Cênica no Teatro de Música: Óperas” estão abertas até o dia 6 de outubro, pelo link:
E para o curso de ”Backstage Pro – Curso de Roadie” (produção de camarins, logística e gestão de artistas), as inscrições encerram dia 7 de outubro, pelo link:
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FURTO – Dia 9 de setembro, uma idosa 76 anos contou à polícia que foi vítima de furto, ao sair de uma agência bancária, no centro de Tatuí. Um casal pediu informações e a vítima foi lesada em R$ 5.750,00. A mulher estranha estava à procura de uma casa lotérica e o indivíduo, que chegou no meio da conversa, se prontificou em levá-las em seu veículo. No boletim não consta a razão de a idosa entrar em um veículo estranho, sacar R$ 4 mil de uma reserva financeira e deixar a bolsa, com o dinheiro e celular, no veículo dos autores.
ESTELIONATO – Dia 8 de setembro, uma mulher de 47 anos, residente no Jardim Santa Cruz, em Tatuí, foi enganada por mensagem do WhatsApp e pagou um boleto no valor de R$ 1.990,00. Um desconhecido simulou ser sua filha, na mensagem de WhatsApp, e a vítima acreditou na farsa. Quando houve pedido de pagamento de um segundo boleto, a mulher, desconfiada, ligou para a filha e descobriu que havia sido enganada.
ROUBO – Dia 9 de setembro, por volta de meia noite, uma mulher foi vítima de assalto em sua residência, no Jardim Santa Rita de Cássia, em Tatuí. Ao ser atendida por guardas municipais, ela conta que dois indivíduos, munidos de pedaços de pau, entraram na casa. Ela conseguiu fugir do local e pedir ajuda na rua. A dupla roubou três cartões de banco e não foi presa pelos agentes municipais.
BULLYING E RACISMO – Dia 9 de setembro, a mãe de uma garota compareceu na Delegacia de Polícia de Tatuí e registrou um boletim pela suposta prática de preconceito de raça e cor. Segundo consta, um aluno da Escola “Alan Alves de Araújo” age com atitudes racistas e pratica bullying contra sua filha.
ACIDENTE E PRISÃO – Dia 5 de setembro, policiais militares atenderam um caso de acidente de trânsito no Jardim Rosa Garcia. A vítima, um homem de 38 anos, ao ser socorrido, os agentes policiais descobriram que havia um mandado de prisão contra ele, expedido pela Primeira Vara Cível de Tatuí. A autoridade policial decidiu pelo cumprimento do mandado, depois que o acidentado receber alta do hospital, onde passaria por uma cirurgia.
ESTELIONATO – Dia 9 de setembro, um homem de 39 anos, residente no Jardim Manoel de Abreu, em Tatuí, foi vítima de estelionato. Ao pagar um boleto no valor de R$ 1.075,21, descobriu que se tratava de documento bancário falso. O dinheiro foi parar na conta de uma empresa desconhecida. O registro foi feito na Delegacia de Polícia de Tatuí.
ESTELIONATO – Dia 9 de setembro, uma mulher de 62 anos compareceu na Delegacia de Polícia de Tatuí para registrar que foi enganada ao comprar um Celta, através de anúncio publicado no Facebook. Ela conta que reside em São Paulo e o vendedor disse que o veículo estava em Tatuí e pediu um adiantamento de R$ 500,00. A vítima veio à Tatuí, no endereço indicado, e pessoas que residem no endereço fornecidos, contaram que desconhece o nome fornecido pelo suposto vendedor do veículo.
ESTELIONATO – Dia 9 de setembro, a polícia de Tatuí registrou queixa de compras indevidas com cartão bancário, no valor de R$ 1.570,04. Uma pessoa, que registrou o boletim, se identificou como parente da vítima. Conta que estava de posse do cartão extraviado. E que o interessado não pode lavrar a queixa, porque encontra-se preso.
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FUX DÁ ESPERANÇA PARA BOLSONARISTAS EM VOTO DIVERGENTE
Foto: Victor Piemonte/STF
STF – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu na noite desta quarta-feira (10) seu voto na Ação Penal (AP) 2668, votando pela absolvição de Almir Garnier, Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Anderson Torres das acusações da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativas à tentativa de golpe de Estado. Ele votou pela condenação de Mauro Cid e Walter Braga Netto apenas pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (11), às 14h.
Fux divergiu dos ministros Alexandre de Moraes (relator) e Flávio Dino, que haviam votado para condenar os réus por todos os delitos de que são acusados: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O julgamento continua com os votos da ministra Cármen Lúcia e do presidente da Turma, Cristiano Zanin.
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