CÂMARA APROVA TRÊS PROJETO DO PODER EXECUTIVO

Na segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Tatuí, presidida pelo vereador Renan Cortez, aprovou três projetos de lei enviados pelo Poder Executivo.

O projeto de lei 12/2025ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas, visando a transformação do CERISO em Consórcio Público de Direito Público. A medida visa a transformação do Consórcio de Estudos, Recuperação e Desenvolvimento da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CERISO) em Consórcio Público de Direito Público. Estão envolvidos nesse projeto os municípios de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim.

O Poder Legislativo aprovou o projeto16/2025 e autoriza a Prefeitura a alienar um imóvel de sua propriedade para implantar o “Programa Minha Casa, Minha Vida”. Através da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, o Governo Federal prevê a construção de 100 unidades habitacionais, subsidiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.”

Outro projeto aprovado é o 17/2025, que altera a Lei nº 5.871, de 14 de dezembro de 2023. A mudança autoriza a Prefeitura dispor de imóveis de sua propriedade e doar para implantar empreendimentos habitacionais de interesse social, através de programas com subsídios pelos governos federal e estadual. Justifica o prefeito Miguel Lopes que “embora a área esteja classificada como ‘Sistema de Lazer’, existem outras áreas no bairro que já cumprem essa função. E cita os sistemas de lazer do Jardim Wanderley e a Praça Mário Cóscia. E complementa que “não há prejuízo à oferta de equipamentos públicos, voltados ao lazer da população local”.

RECESSO PARLAMENTAR – Nesta sexta-feira (18), a Câmara Municipal de Tatuí entra em recesso parlamentar até o dia 31 de julho. Nesse período, o expediente do Departamento de Administração é  de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas, para atendimento ao público. A próxima sessão legislativa está marcada para o dia 4 de agosto, 19 horas. No entanto, os vereadores podem ser convocados para sessão extraordinária, caso haja projeto de urgência para ser votado.

EX-ALUNOS DO CONSERVATÓRIOS EM DESTAQUE NA ITÁLIA

O jornal 14News destaca em sua edição de 17 de julho que Giovana Ceranto e Gilberto Ceranto Junior, de Botucatu, ambos ex-alunos do Conservatório de Tatuí, em seus áureos tempos, vivem na Itália e viajam o mundo tocando música clássica.

Giovana Ceranto, ítalo-brasileira, nasceu em Botucatu, e diplomou-se em piano e cravo no Conservatório de Tatuí, onde também estudou fortepiano.  Ela participou de diversos masterclasses e festivais no Brasil, Itália e Estados Unidos (Oregon Piano Summer Festival). Atuou como cravista e pianista colaboradora em várias produções operísticas. Concluiu o bacharelado em piano na Universidade de São Paulo (USP), sob orientação de Fernando Corvisier, com nota máxima, sendo agraciada com o Prêmio “Olivier Toni”. Foi premiada no X Concurso Internacional “Andrea Baldi”, em Bolonha, e no VIII Concurso Nacional de Piano “Villa Oliva”, em Varese. Apresenta-se, frequentemente, no Teatro Mazzacoratti, na série “Passione in Música”, sob direção artística de Francesca Pedaci. Atuou no Festival Internacional de Música de Santa Catarina (Brasil), no Festival de Castelluccio – Tra música e natura, na Bologna International Opera Academy (BIOA) e, recentemente, no Festival de Música Antiga e Música Colonial de Juiz de Fora (Brasil), como professora de cravo e concertista. Concluiu o Mestrado de Segundo Nível em Piano na classe de Luisa Fanti no Conservatório de Bolonha, com nota máxima. Recentemente, obteve também o diploma de Mestrado em Maestro Colaborador, na classe de Massimo Guidetti, com nota máxima e menção honrosa. É professora de piano na Escola de Música “Ivan Illich” em Bolonha.

Gilberto Ceranto Júnior também diplomou-se em violino pelo Conservatório de Tatuí (2007–2014) e concluiu o bacharelado em música na Universidade de São Paulo (2015–2019). Durante esse período foi spalla e solista da Orquestra Filarmônica da USP (2015–2017), obteve uma bolsa de estudos da FAPESP (2018) e recebeu o Prêmio Olivier Toni (2019), por sua atuação artística.  Aos 21 anos, tornou-se o mais jovem músico a ocupar o cargo de spalla na tradicional Orquestra Sinfônica de Ribeirão Preto (2018). Obteve a cidadania italiana e continuou seus estudos no Conservatório de Bolonha e obteve diplomas de Bacharelado e Mestrado em Violino Barroco (2023 e 2025), e Mestrado em Cravo e Teclados Históricos (2025). Com a formação musical  no Conservatório de Tatuí, apresenta-se nas  mais prestigiadas salas de concerto internacionais, como o Teatro Olímpico de Vicenza (Itália),  Konzerthaus de Viena (Áustria),  Shanghai Symphony Hall (China) e  Dubai (Emirados Árabes Unidos.

POPULAÇÃO DEVE SER EDUCADA COMO DESCARTAR LIXO

A foto mostra o lixo acumulado e exposto nesta semana, atrás do Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Tatuí, na Avenida das Mangueiras. A falta de orientação e até despreparo de alguns munícipes, mostra a cidade de uma forma equivocada. A Prefeitura de Tatuí deve implementar um programa de orientação pública. E deve começar a partir da rede municipal de ensino. Não só para limpeza pública, mas também para o ensino do direito e deveres dos pedestres e motoristas, na caótica área de trânsito em Tatuí.

PREFEITURA DE BOITUVA APRESENTA FESTIVAL DE INVERNO

Governador Tarcísio inaugura escola em Boituva.

Ao lado, prefeito Edson Marcusso e primeira-dama Nazaré.

Desde o dia 16 de julho,  Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa de Boituva promove o 18º Festival de Inverno, no Centro Municipal de Eventos, na Avenida Pereira Ignácio, 101 – Residencia Primo. Do programa constam apresentações de orquestras, coro, bandas locais e regionais, oficinas para estudantes de música e praça gastronômica, com participação de 19 entidades e feira de artesanato. Confira a programação para este fim de semana:

 Sexta-feira (18):

• 18h – Abertura da Praça Gastronômica;
• 19h – Palco 2 – Valdir & Talarico;
• 20h – Palco 1 – Tutti-Fruit – Show 50 Anos (Circuito SP);
• 21h – Palco 2 – Valdir & Talarico;
• 21h30 – Palco 1 – Orquestra Sinfônica Guarani.

Sábado (19):

• 17h – Palco 2 – Festival Canto Coral;
• 18h – Abertura da Praça de Alimentação;
• 19h – Palco 2 – Área 51 – Toca Raul!
• 20h – Palco 2 – Grupo 4 Estações;
• 20h30 – Palco 1 – Orquestra do 18º Festival de Inverno;
• 21h30 – Palco 2 – Banda KRAZ;
• 22h – Palco 1 – Da Silva Samba Orchestra.

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Cartórios liberam acesso a Central que reúne

Escrituras e Procurações feitas em São Paulo

Determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, liberação permitirá que cidadãos, advogados e empresas localizem bens em nome de devedores, contribuindo para a efetividade de processos na Justiça

Um dos grandes gargalos do sistema judicial brasileiro começa a ser resolvido a partir desta segunda-feira (14.07) com a abertura oficial de consultas públicas à Central de Escrituras e Procurações (CEP), base de dados que reúne mais de 95 milhões atos (41 milhões de escrituras e 54 milhões procurações) atos realizados em Cartórios de Notas de todo o país, permitindo a cidadãos, advogados, empresas e credores localizar a existência de bens em nome de devedores, fortalecendo o combate à ocultação patrimonial e contribuindo para a recuperação de ativos.

A abertura de consultas e solicitações de certidões da Central, administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) – entidade que reúne os Cartórios de Notas do país – foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e permitirá que credores que frequentemente enfrentam dificuldades em localizar bens penhoráveis em nome dos devedores – inclusive de pensão alimentícia -, possam encontrar patrimônios para satisfação de dívidas, evitando o prolongamento de processos e a satisfação do crédito devido.

“A abertura da CEP representa um marco na democratização do acesso à informação notarial. A medida reforça o papel do notariado brasileiro como agente de cidadania, proteção jurídica e apoio à efetividade da Justiça”, afirma Giselle Oliveira de Barros, presidente do CNB/CF.

Como funciona

A pesquisa, acessada pelo site Busca CEP, será realizada mediante utilização de certificado digital ICP-Brasil ou notarizado – emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas –, com autenticação obrigatória e registro auditável. O serviço funcionará 24 horas por dia, todos os dias do ano, bastando informar o nome completo e o CPF ou CNPJ a ser buscado.

A busca retornará com os dados de Nome do cartório onde o ato foi lavrado; Número do livro e das folhas do ato; Espécie do ato (escritura pública ou procuração), permitindo ainda a solicitação eletrônica da certidão do ato para que seja verificada a sua íntegra.

A medida atende ao disposto no Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, e traz importantes avanços para a sociedade ao fortalecer a transparência dos registros públicos, auxiliar na localização de bens e ampliar o acesso à informação, sempre em conformidade com a LGPD e com regras de segurança e controle.

Sobre o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP)

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é a mais antiga entidade de classe representativa da atividade notarial no Brasil. Fundado no dia 9 de janeiro de 1951 tem a missão de integrar os notários entre si, com a sociedade, o Poder Público e as entidades privadas, desenvolvendo atividades voltadas para o apoio, o aperfeiçoamento e a valorização dos serviços da instituição notarial, que atribui segurança jurídica às relações sociais e econômicas. Hoje, o CNB/SP reúne mais de 730 Tabeliães de Notas associados.

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Negado pedido de pensão alimentícia

para animal de estimação após divórcio

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de Santo André que negou pedido de pensão alimentícia para animal de estimação formulado por mulher após divórcio. 

            Segundo os autos, o cachorro foi comprado de forma conjunta pelas partes durante o relacionamento e ficou sob a guarda da autora após a separação, que alegou não possuir condições financeiras para arcar com todas as despesas para o bem-estar do pet.

            No acórdão, a relatora do recurso, Fatima Cristina Ruppert Mazzo, destacou que, embora os animais de estimação mereçam proteção jurídica especial e desempenhem papel relevante nas relações com os humanos, com laços de afetividade, não é possível atribuir a eles o status de sujeitos de direito. “Como bem salientou a sentença, não há possibilidade de aplicação analógica ao caso das disposições referentes ao Direito de Família no tocante à pensão alimentícia decorrente da filiação”, escreveu. “As despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono e, no caso, são de inteira responsabilidade da apelante, que exerce a posse exclusiva sobre o animal”, concluiu a magistrada.

            Participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Enio Zuliani e Alcides Leopoldo.
            Apelação nº 1033463- 97.2023.8.26.0554

            Comunicação Social TJSP – BL (texto) / Banco de imagens (foto)