OAB REPUDIA INTROMISSÃO DOS EUA NO BRASIL

Nesta terça-feira (15), o dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, presidente da Comissão Constitucional da OAB nacional, enviou ao ministro aposentado Celso de Mello, cópia de seu artigo (print anexo), se posicionando contra o “tarifaço”, imposto ao Brasil, pelo presidente Donald Trump (EUA). Dr. Marcus Vinicius, que já presidiu o Conselho da OAB nacional, repudia a intromissão Trump, em assuntos que só diz respeito ao Brasil. Toda a imprensa nacional e internacional mostra que Donald Trump se posiciona contra o Poder Judiciário brasileiro, apenas para defender o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado por tentativa de golpe de estado e ruptura do sistema democrático brasileiro, situações que a Constituição Brasileira impõe severa punição a esses atos. O ministro Celso de Mello, ex-presidente do STF, enviou uma resposta ao presidente da Comissão Constitucional da OAB. Abaixo a íntegra da manifestação do tatuiano.

INTEGRA DA MENSAGEM ENVIADA DE CELSO DE MELLO

“EXCELENTE O CONTEÚDO DO TEXTO DO DR. MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO, ex-bâtonnier do Conselho Federal da OAB e atual PRESIDENTE DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL DA OAB NACIONAL ! 

ALÉM DE PRECISO E SUBSTANCIOSO, FERE, COM PROPRIEDADE, OS PRINCIPAIS PONTOS (equivocados) DA CARTA (VIRTUAL) DO PRESIDENTE TRUMP, CUJA DESMEDIDA ARROGÂNCIA IMPERIAL LEVA-O A CONSIDERAR-SE UM ABSURDO “IMPERATOR MUNDI”, certamente embriagado pela “hybris” grega , capaz de despertar a “ira dos Deuses” !!! 

Após quase 5 (cinco) meses no exercício da Chefia de Estado e de Governo dos EUA, o Presidente Donald Trump tem demonstrado, de modo inequívoco, por ações, gestos e declarações , (a) que desconhece a História (e que, por isso mesmo, está fadado a repetir-lhe os erros), (b) que revela ultrajante menosprezo pela dignidade de Povos e grupos vulneráveis , (c) que transgride princípios fundamentais que moldaram as relações internacionais dos Estados modernos, como aqueles consagrados pelos importantes Tratados de Paz de Westfália, de 1648, (d) que desrespeita a Carta de São Francisco de 1945 (ONU), no ponto em que proclama a igualdade soberana dos Estados nacionais (Artigo 1, n. 2, e Artigo 2, n. 1), (e) que descumpre (veja-se o caso do canal do Panamá) o postulado básico da boa-fé e do respeito aos tratados e convenções internacionais (“pacta sunt servanda”), proclamado pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Artigo 26), entre outros expressivos valores que iluminam e fortalecem o catálogo dos direitos e liberdades essenciais da pessoa humana e que ordenam as relações no plano internacional entre Estados soberanos !  

CONSIDEREI extremamente apropriada a referência feita nesse Manifesto a VIDKUN QUISLING (1887-1945), que governou o Reino da Noruega durante sua ocupação pelos infames nazistas, com quem colaborou ativamente – e a quem serviu com absoluto e vergonhoso servilismo – na condição de “StatsMinister” (Ministro-Presidente ou Primeiro-Ministro) !  

Seu nome, como bem apontado no texto do dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, tornou-se sinônimo de “traidor”, pelo comportamento desleal e desonroso com que vilipendiou sua Pátria ! 

Com a derrota militar do Terceiro Reich alemão, foi executado pelos patriotas noruegueses ! “Sic semper tyrannis”!

MAIS DO QUE NUNCA, é preciso identificar , expor e punir os “quislings” nacionais que, despojados de qualquer dignidade e destituídos de qualquer sentimento patriótico de respeito e apreço por nosso País, agem, insidiosa ou explicitamente, contra os superiores interesses do Brasil e do seu Povo, conspirando, sem pudor e de modo desonroso, aqui ou em terras estrangeiras, com o sórdido (e traiçoeiro) objetivo de submeter nossa Pátria, os seus valores e tradições de que tanto nos orgulhamos ao domínio de potestades estrangeiras, buscando converter o Brasil à condição inferior e degradante de uma simples colônia …

CELSO DE MELLO, Ministro aposentado e ex-Presidente

 do Supremo Tribunal Federal , biênio 1997-1999

RECADASTRAMENTO DE TÚMULOS NOS CEMITÉRIOS GERAM DÚVIDAS

Um recadastramento em andamento, nos cemitérios de Tatuí, gera dúvidas aos proprietários de jazigos, por falha de comunicação da Prefeitura de Tatuí. Munícipes entendem que o prefeito Miguel Lopes agora cobra um “IPTU Funerário” dos túmulos e que a cobrança vai ser anual. Outros não sabem como proceder, porque na página da Prefeitura, na internet, o é só para retirar um formulário, para depois seguir com outras providências. Proprietários de jazigos ficam indignados por pagar uma taxa municipal de R$ 24,00, ter que comparecer no prédio da Prefeitura Municipal para protocolar um formulário, e depois voltar para o escritório do Cemitério Cristo Rei. Nesta quarta-feira, um funcionário do Setor de Tributação informa que esta ida ao cemitério, destina-se somente gerar um boleto para o pagamento de R$ 24,00. E fornece o número 3251-4755 (escritório do cemitério), para tirar dúvidas.

Desde que a Prefeitura de Tatuí implantou esse confuso meio de recadastramento, que deve ser gratuito e totalmente via internet, as dúvidas não estão sanadas. O Jornal Integração já abordou recentemete esse tema.

ÍNTEGRA DA MATÉRIA PUBLICADA

“Na última semana, uma família necessitava saber os dados sobre o prontuário de um jazigo no Cemitério Cristo Rei e não obteve sucesso.  A única funcionária que atendia as pessoas no período da tarde estava completamente alheia sobre os registros dos sepultamentos e tudo leva a crer que era inexperiente nesse local de trabalho. Essas anotações estão registradas em grandes livros.  Cada túmulo possui uma pasta para identificar o número nas quadras e quem foram sepultados no jazigo. E, nesses apontamentos constam também o último responsável pelo pedido da abertura do túmulo, que, na interpretação dos funcionários é quem deve comparecer. No entanto, muitos já faleceram.

Na terça-feira (13), a redação do Jornal Integração recebeu um apelo de um jornalista, que reside em Santos. Na mensagem relata um incidente desagradável ocorrido no escritório do Cemitério Cristo Rei. Os responsáveis pelo local se negaram a fornecer informação sobre o jazigo perpétuo de sua família à sua cunhada. A mensagem que o jornal recebeu do jornalista: “Depois, se puder, por favor, me conte resumidamente (vale áudio) sobre um recente decreto do atual prefeito que trata da “regularização” de túmulos do Cemitério de Tatuí. Peço-lhe isto porque minha cunhada (…) me ligou se queixando de que não consegue obter da Prefeitura comprovante da compra de um túmulo onde estão enterrados meus pais e avós paternos. Esse túmulo, segundo minha cunhada, teria sido comprado pelo meu tio (…) nos anos 1950 ou 1960 para enterro do meu avô (…), e, em sequência, da minha avó (…), do meu pai (…) e, por último, em 2002, minha mãe (…). Detalho isto para dar consistência dos fatos. Desde já lhe agradeço sua resposta”. Nesse caso citado pelo jornalista, como em outros semelhantes, os funcionários do escritório do cemitério, na Avenida das Mangueiras, se recusam em fornecer qualquer informação e já houve um precedente na semana passada.

No caso anterior, como era apenas um intermediário da família, porque a pessoa não reside em Tatuí, recebeu resposta negativa de uma mulher que se identificou como secretária municipal do Meio Ambiente. Diante do impasse, o cidadão se limitou em fornecer o número do telefone da pessoa interessada, para que ela solucione a questão. Após esse episódio, o cidadão publicou, de forma jocosa, esse caso “sui generis” em sua página no Facebook. Na mensagem consta que a Prefeitura necessita adquirir novos equipamentos (um computador estava parado e a única impressora não funcionava com precisão), realocar os funcionários mais experientes, que sabiam manusear os livros dos assentamentos dos óbitos (a funcionária que atendia estava completamente desnorteada para dar respostas para as famílias dos falecidos). E se refere a esse fato como sério problema e constrangimento às famílias que necessitam sepultar seus parentes. A título de exemplo da desorganização do escritório do cemitério, essa pessoa presenciou uma cena, em que o responsável pelo último sepultamento não estava presente e não havia quem identificasse o local no jazigo onde haveria o sepultamento. E, mais grave, o falecido estava sendo velado e em duas horas seria realizado o sepultamento.

O caso é mais sério do que se imagina

Há alguns anos, o cemitério da Avenida das Mangueiras passou por um sério problema. Diversos túmulos, que supostamente estariam abandonados, foram vendidos a terceiros, por pessoas que trabalhavam no cemitério, sem que a municipalidade soubesse. Com o passar dos anos, proprietários de jazigos perpétuos, quando necessitavam do serviço funerário, descobriram que os túmulos foram vendidos para outras famílias. O caso está sendo apurado pela Prefeitura e, na semana passada, segundo a secretária o Meio Ambiente, 19 casos ainda estão pendentes de solução.

Dia 26 de dezembro de 2000, o então prefeito Ademir Borssato (foto), publicou a Lei N. 3.295. Na sua ementa, o termo legal “ESTABELECE QUE NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE TATUÍ, AS CONCESSÕES POR TEMPO DETERMINADO, VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, TORNAM-SE AUTOMATICAMENTE COMO CONCESSÕES PERPÉTUAS AOS SEUS CONCESSIONÁRIOS OU SEUS SUCESSORES, SEM CUSTOS ADICIONAIS”. E no “Parágrafo único. Fica terminantemente proi­bida a transferência de concessionário, por fins comerciais da “Concessão Perpétua”. Tudo leva a crer que a “comercialização” de túmulos supostamente abandonados estava em andamento desde o ano 2000, quando foi editada essa lei.

Caso gera indenização – Em 22 de outubro de 1983, “A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma moradora da cidade de Piquete ao uso perpétuo de jazigo adquirido em cemitério municipal. Em caso de inviabilidade do terreno adquirido, a Municipalidade deverá disponibilizar outro jazigo. De acordo com os autos, a autora comprou o terreno em 1979, em razão do falecimento do pai. Após a recente morte da mãe, descobriu que os restos mortais do genitor não estavam mais no local e que outras pessoas haviam sido enterradas no jazigo. A sentença de 1ª instância reconheceu apenas o direito à indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, mas negou o pedido de reintegração de posse e o domínio do terreno. Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Silvia Meirelles, destacou que conforme apontado pelo juízo de origem, não há lei municipal que regule a perpetuidade da cessão de uso de sepulturas, razão pela qual a relação jurídica travada entre as partes deve ser regida pelas normas civis gerais”. 

Em outras palavras: a situação do Cemitério Cristo Rei deve estar causando um enorme problema para a atual administração. E mais ainda para as famílias vítimas, com a comercialização irregular de jazigos perpétuos (Lei 3.295, de 26/12/2000). Sem contar com a falta de funcionários com experiência para manusear os antigos livros de apontamentos.

 Em Tatuí, os cemitérios municipais são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Zeladoria e Serviços Urbanos. Em alguns aspectos, a manutenção e funcionamento podem ter a colaboração das secretarias de Meio Ambiente e de Obras.

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Wolney Queiroz: “Governo está reembolsando

 o que foi roubado do aposentado”

No Bom Dia, Ministro, titular da Previdência Social destaca esforço conjunto para garantir justiça aos aposentados. Início dos pagamentos está programado para 24 de julho

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, ressaltou nesta quarta-feira, 16 de julho, durante entrevista ao Bom Dia, Ministro, o início dos pagamentos a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025. A devolução será feita a partir do dia 24 de julho sem a necessidade de ação judicial, desde que o beneficiário faça a adesão ao acordo firmado pelo Governo Federal.

 

Conseguimos montar um grande acordo, um pacto em favor dos aposentados. Para isso teve decisão política, agilidade e competência”

Wolney Queiroz, ministro da Previdência

A adesão pode ser feita de forma gratuita e sem envio de documentos adicionais, tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto nas agências dos Correios em todos os municípios do país. “O aposentado tem direito. É direito dele receber. O governo não está dando nada. Está só reembolsando o que foi roubado, indevidamente, do bolso do aposentado”, disse.
 

PAGAMENTO — Segundo o ministro, o prazo para adesão ao acordo vai até 14 de novembro. Cerca de 100 mil pessoas serão pagas por dia, com a meta de atingir 1 milhão e meio de beneficiários em até 15 dias. “Hoje já temos 27% de adesão, é um número expressivo, mas o presidente Lula quer mais gente aderindo”, afirmou.


AUTOMÁTICO – Wolney lembrou que o pagamento é automático e cai na mesma conta onde o aposentado já recebe o benefício, mas é necessária a adesão: “Em menos de 15 dias, vamos zerar esse total de 1 milhão e 400 mil pessoas, mas é preciso que eles se desloquem até as agências dos Correios ou entrem no aplicativo Meu INSS para fazer o acordo com o governo”, explicou. 


PACTO NACIONAL — O ministro ressaltou o esforço para construir a solução de forma rápida e eficaz. O plano de ressarcimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de conciliação assinada entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). “Conseguimos montar um grande acordo, um pacto em favor dos aposentados. Para isso teve decisão política, agilidade e competência”, pontuou Wolney.

PREVIDÊNCIA — Durante a entrevista, Wolney também reforçou o papel da Previdência Social como instrumento de proteção social e de dinamização da economia. “Nós não podemos encarar a Previdência como uma grande despesa, uma bomba que vai explodir, um problema. A Previdência Social é o maior distribuidor de renda e o maior instrumento de proteção social do planeta”, disse.

100 MILHÕES – O sistema brasileiro conta com 100 milhões de pessoas ligadas diretamente à Previdência, que existe há 102 anos. “É um espelho para muitos países do mundo. A nossa Previdência é algo que o brasileiro precisa ter um sentimento de pertencimento, de carinho. Ela só se apresenta na hora da dificuldade: na morte, na velhice, na doença, no nascimento.”

INJEÇÃO – O impacto na economia dos municípios também foi destacado durante a conversa com rádios e portais de diversas regiões do país. “São 78 bilhões de reais pagos a cada mês, 1 trilhão de reais por ano. Isso é injetado na economia das cidades. Em 65% dos municípios brasileiros, a Previdência é a maior fonte de renda. Nas outras 35%, é a segunda maior. Esse dinheiro movimenta o Brasil: vai para o mercadinho, a farmácia, o açougue”, resumiu.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República