EDIÇÃO 2309 – 21-12-2024

            Na segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Tatuí aprovou onze projetos de lei de autoria dos vereadores.

            Acompanhamento de pacientes – Foi aprovado projeto da vereadora Cíntia Yamamoto Soares, que dispõe sobre acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia e induzam a inconsciência do paciente, e presença de acompanhante durante os exames sensíveis no âmbito da rede de saúde pública e privada em Tatuí. A iniciativa permite a presença de um acompanhante de escolha da mulher em todos os exames mamários, genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realize o exame, se aplicando aos exames em ambulatórios e internações e durante estudos de diagnóstico.

            FUNDEB – Foi aprovado um projeto de lei de autoria dos vereadores Cintia Yamamoto, João Eder Alves Miguel e Eduardo Dade Sallum, que dispõe sobre a transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no município de Tatuí. O município deverá criar em seu Portal da Transparência um ícone denominado “FUNDEB Transparente”. Na área serão disponibilizadas as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos, para fins de transparência e controle social.

            Empresa amiga – A Câmara aprovouprojeto de lei de autoria do vereador Eduardo Sallum, que institui o Programa “Empresa Amiga do Meio Ambiente”, com o objetivo de reconhecer, promover e divulgar práticas empresariais que contribuem para a preservação ambiental e promovem a economia circular através do apoio às cooperativas de reciclagem que prestam atividades no município. O programa estabelece o “Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente”, a ser concedido a empresas que demonstrem comprometimento com a causa ambiental e colaborem com cooperativas de reciclagem do município.

            Combate ao assédio – Também de autoria do vereador Eduardo Sallum, foi aprovado projeto que institui o programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual no âmbito da administração pública municipal. O programa se aplica também às instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação.

            Causa animal – A Câmara aprovou projeto de autoria da vereadora Gabriela Xavier Mendes Coito, que institui no município de Tatuí o Programa “Placas e Outdoors de Conscientização da Causa Animal”, para conscientizar a população sobre as leis de defesa e proteção da causa animal.

            Incentivos fiscais – Foi aprovado projeto de lei do vereador Fábio Antonio Villa Nova, que dispõe sobre incentivos fiscais para inserção de pessoas maiores de 45 anos no mercado de trabalho. De acordo com a propositura, as empresas que preencherem 30% dos seus postos de trabalho com a contratação de pessoas com mais 45 de anos terão direito à redução de 5% no valor relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS) que tenham de recolher ao município.

            Cuidados inadequados – Foi aprovado mais um projeto de lei de autoria da vereadora Gabriela Xavier, que dispõe sobre a proibição e imposição de multas nos casos de cuidados inadequados com os gatos. Conforme a iniciativa, fica proibido no município de Tatuí, tanto em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos, manter gatos em cativeiro, viveiros, banheiros, acorrentados, em ambientes sem ventilação de ar ou outros meios que impeçam sua mobilidade. O descumprimento acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 10 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP).

            Mulheres de Peito – Foi aprovado projeto do vereador Renan Cortez, que institui o Programa “Mulheres de Peito”, para o apoio às mulheres com câncer de mama. Entre os objetivos da propositura, estão criar e promover uma rede de apoio às mulheres com câncer de mama, orientar sobre seus direitos, encaminhar para instituições que realizam acolhimento, terapias e outras ações voluntárias, promover a autoestima, incentivar práticas de atividades físicas e saúde integral e disseminar informações que assegurem o bem-estar físico e emocional das atendidas.

            Pessoas com câncer – Também de autoria do vereador Renan Cortez, foi aprovado um projeto que institui o “Programa Municipal da Pessoa com Câncer”, para assegurar e promover o acesso ao tratamento adequado e ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer.

            Registro de cães e gatos – A Câmara Municipal aprovou projeto de autoria conjunta dos vereadores Gabriela Xavier e Renan Cortez, que dispõe sobre o Registro Geral de cães e gatos domésticos atendidos na Unidade Básica de Saúde Animal de Tatuí, através da microchipagem a ser disponibilizada pelo Prefeitura de Tatuí. O objetivo é fortalecer o vínculo de responsabilidade entre tutor e animal, além de aumentar a segurança sanitária pelo controle de zoonoses. O microchip armazenará eletronicamente dados de identificação e controle de vacinas, dentre outras informações.

            Assistência Odontológica – Foi aprovado ainda um projeto de autoria do vereador Fábio Antonio Villa Nova, que institui prestação de assistência odontológica aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde da rede pública municipal e privada. De acordo com a propositura, os estabelecimentos de saúde da rede pública municipal e privada ficam obrigados a prestar assistência odontológica aos pacientes, com ações de saúde bucal, incluindo preventivas de higiene, limpeza e tratamento.