EDIÇÃO 2307 – 7-12-2024

      Nas últimas sessões da Câmara Municipal de Tatuí, a vereadora Cintya Yamamoto, reiteradas vezes, subiu na tribuna para protestar contra a rejeição de seus requerimentos para fiscalizar atos do Poder Executivo. A transparência é garantida na Constituição Federal e muitas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberam que em um regime democrático não se privilegia o mistério.

    Informação enviada à imprensa pela assessoria de comunicação do Poder Legislativa informa que Cintia Yamamoto foi à tribuna falar sobre a rejeição. “Foram três Requerimentos rejeitados pelos vereadores aliados ao ‘vice em exercício’”. Ao se referir ao vereador Antonio Marcos de Abreu, a parlamentar observa que este parlamentar solicita votação separada dos seus requerimentos, e não em bloco, que acabaram rejeitados.

    A vereadora Cintia se refere ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e indaga: “este órgão tem ciência que a Casa do Adolescente está sem condições para funcionar, que os profissionais estão sem suporte para desempenhar as funções e que o setor não conta mais com médico clínico e atendimento odontológico?”. Ressalta a vereadora que “eu acho que é medo que eu traga as informações reais, como eu trouxe”

    Em relação à Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Observa que seus requerimentos foram rejeitados pelos vereadores aliados do “vice”. “É uma vergonha essa omissão. Vou à UPA, à Santa Casa, exercer meu direito de   fiscalizar e não tem que ser feito. Ao demonstrar sua revolta com essa situação, a vereadora reeleita observa: “além da omissão que enfrentamos na Câmara Municipal, no próximo mandato (dia 1º de janeiro de 2025), vamos enfrentar ‘dois M’”, e refere-se a Marquinho e Miguel. “Oxalá não seja muita mentira”, finaliza Cintia Yamamoto.

CEI RESOLVE PROBLEMA DE FISCALIZAÇÃO

         O Jornal Integração fez uma pesquisa jurídica e encontrou jurisprudência alternativa que impede que um parlamentar fiscalize os atos do Poder Executivo. Pelo direito constitucional das minorias, com decisões pacificadas no Supremo Tribunal Federal (STF), a pesquisa explica que o recurso é entrar com uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). Principalmente no caso da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), órgão de interesse público, o Poder Legislativo, com assinaturas de apenas 1/3 dos vereadores (no caso de Tatuí, 6 parlamentares), pode abrir a investigação. No entanto, esse recurso somente pode ser utilizado quando o fato for determinado e o questionamento seja de forma objetiva.