Vereadores aprovaram dois projetos de lei do Poder Executivo.

EDIÇÃO 2299 – 12-10-2024

         Na segunda-feira (7), na sessão legislativa, os vereadores aprovaram, com uma emenda, projeto de lei de autoria do Executivo, que reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O objetivo desta propositura é aumentar a participação no Conselho, “órgão permanente e autônomo na luta por garantias de direitos das mulheres, que tem papel importantíssimo dentro das políticas públicas, diante do cenário atual de crimes e violência contra as mulheres”, cita o texto da justificativa. A versão aprovada aumenta para 16 o número de representantes do Conselho, sendo oito do Poder Público e oito da Sociedade Civil. A nova composição é a seguinte:

Representantes do Poder Público Municipal

         1) Um representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; 2) Um representante da Secretaria de Saúde; 3) Um representante da Secretaria de Educação; 4) Um representante da Secretaria de Direitos Humanos, Família e Cidadania; 5) Um representante da Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer; 6) Um representante da Guarda Municipal; 7) Um representante da Câmara Municipal; 8) Um representante do Conselho Tutelar.

Representantes da sociedade civil

         1) Um representante das Organizações da Sociedade Civil; 2) Um representante de usuários de Políticas Públicas; 3) Um representante das mulheres pertencentes a Conselho de Profissão Regulamentada, Associação de Classe ou Conselho de Bairro; 4) Um representante de Entidade Sindical; 5) Um representante de Movimento de Mulheres; 6) Um representante de instituições de ensino superior; 7) Um representante de instituições de ensino médio ou técnico; 8) Um representante da Justiça Restaurativa.

Bolsa Aluguel Social

         Na mesma sessão, a Câmara Municipal aprovou projeto de autoria do Executivo, que estende o prazo de concessão do benefício do programa “Bolsa Aluguel Social”. Com a alteração, o benefício concedido será de até 36 meses. O Executivo justifica a alteração, devido ao “aumento significativo dos acontecimentos climáticos adversos e de suas consequências na cidade de Tatuí, afetando diretamente a moradia e a segurança habitacional de diversas famílias”. E completa: “fenômenos como enchentes e deslizamentos têm se tornado mais frequentes e intensos, resultando em número crescente de imóveis interditados e famílias desabrigadas”.

         Além disso, o texto diz que “o novo prazo de 36 meses permitirá que as famílias afetadas por esses eventos e pela necessidade de regularização fundiária tenham tempo adequado para se estabilizar e encontrar soluções habitacionais permanentes. Essa extensão também possibilita uma gestão mais eficiente e humana das crises habitacionais, proporcionando um tempo maior para que o município e os beneficiários trabalhem em conjunto, na busca de soluções habitacionais definitivas”.