Certidões foram entregues durante reunião no Paço Municipal.

EDIÇÃO 2295 – 14-9-2024

            Na segunda-feira (9), na sala de reuniões do Paço Municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda, Finanças, Planejamento e Trabalho entregou “certidões autorizativas” para ligação de água potável em unidades cadastradas no Projeto de Regularização Fundiária do “Núcleo Congonhal”, localizado no Bairro Congonhal de Baixo.

            A entrega destas certidões atende o artigo 36, parágrafo 3º da Lei Federal nº 13.465/17, que trata da implantação de infraestrutura essencial, equipamentos comunitários e melhoria habitacional. No “Núcleo Congonhal”, será implantado o sistema de abastecimento de água potável – ligações de água – em unidades integrantes do perímetro da regularização fundiária, cadastradas pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. É uma das etapas de regularização fundiária do Núcleo, que ocorre com o apoio do Governo do Estado de São Paulo, através de um convênio firmado junto ao Instituto de Terras do Estado, dentro do Programa “Minha Terra”, de regularização fundiária.

            “Trabalhamos com afinco na regularização fundiária do Bairro Congonhal de Baixo, especialmente junto à Sabesp, para garantir a segurança jurídica para a emissão das certidões. Há também o fator humanitário em atender os ocupantes, que passavam por dificuldades com relação à água neste período de estiagem. A regularização fundiária é uma política pública que traz não apenas a melhoria de acesso à serviços básicos, mas sobretudo a segurança jurídica da posse legal do imóvel, garantindo maior segurança e tranquilidade às famílias”, destaca o diretor estratégico da Secretaria, Guilherme Costa de Camargo Barros.