Guardas Municipais acompanham votação na Câmara de Tatuí.

EDIÇÃO 2293 – 24-8-2024

            Na segunda-feira (19), na sessão legislativa, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e estabelece a “aposentadoria diferenciada por idade e tempo de contribuição àqueles que exerçam atividades perigosas ou penosas, com condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, nos termos da Constituição Federal.

            A Guarda Civil Municipal (GCM) participou da elaboração deste projeto e está entre as áreas contempladas com a aposentadoria diferenciada. Integrantes da corporação acompanharam as votações. Apesar do parecer desfavorável da procuradoria da Câmara, foram emitidos pareceres favoráveis à tramitação por três comissões legislativas: Constituição, Justiça e Redação, Obras e Administração Pública e Economia, Finanças e Orçamento. Com a aprovação dos pareceres dessas comissões, o projeto passou por duas votações e foi aprovado de forma unânime pelos vereadores.

            Na justificativa, utilizando como base o projeto da GCM, o Poder Executivo destaca que em todo o território nacional, vem sendo debatida a questão referente à garantia do direito à aposentadoria especial para os guardas municipais, em virtude da “natureza complexa de seu trabalho e a dedicação desses profissionais em proteger os cidadãos, além de outras responsabilidades importantes”.

            O Executivo ressalta também que os guardas municipais “dedicam-se a cuidar do patrimônio público e, principalmente, da segurança e vida dos nossos munícipes”. E complementa: “sendo a aposentadoria diferenciada já realizada por diversos municípios, que são pioneiros nesse reconhecimento, é mais que justo garantir esse direito aos nossos valorosos guardas municipais”.