EDIÇÃO 2292 – 17-8-2024

        Na segunda-feira (12), na sessão da Câmara, o Poder Executivo encaminhou uma Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 08/2024, de sua autoria, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (Tatuiprev), estabelecendo a aposentadoria diferenciada por idade e por tempo de contribuição para os servidores que exerçam atividades perigosas ou penosas, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos da Constituição Federal.

        Esta mensagem corrige a ementa do projeto, assim como a redação de artigos, parágrafos e incisos do texto original. Após a leitura, a Mensagem Aditiva foi enviada para análise das Comissões da Câmara. Depois de receber pareceres, ela retornará ao Plenário, para que seja discutida e votada pelos parlamentares. Nesta mesma sessão, os vereadores aprovaram 73 requerimentos, com diferentes questionamentos ao Poder Executivo, além de seis indicações.