EDIÇÃO 2285 – 29-6-2024

        Na segunda-feira (24), na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Restaurante Popular “Nosso Prato” em Tatuí, com o objetivo de propiciar à população carente alimentação com preços acessíveis e qualidade, sem a obtenção de lucro.

        Explica o texto que compete ao restaurante popular “fornecer refeições saudáveis, que deverão conter o número mínimo de calorias definido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho – PAT”. A administração e supervisão dos serviços ficará subordinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social ou uma empresa terceirizada, mediante processo licitatório, que deverá acompanhar o funcionamento dos restaurantes e elaborar o cardápio mensal.

        Na justificativa, o prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior define a criação deste programa “como uma medida socialmente responsável para combater a fome e a desigualdade social na cidade de Tatuí. Nesse sentido, a criação tem como objetivo oferecer uma alimentação balanceada e de qualidade a preços acessíveis para a população de baixa renda, garantindo o direito humano à alimentação adequada e saudável, previstos na Constituição Federal e acordos internacionais, dos quais o Brasil é signatário”.

        O prefeito destaca ainda que o programa “tem potencial para fomentar a economia local, pois poderá contar com a participação de fornecedores locais na produção dos alimentos e contratação de mão de obra para seu funcionamento. Essa medida pode gerar empregos e aquecer a economia local, contribuindo na melhoria das condições de vida da população”.

Transações com inadimplentes

        Na mesma sessão, a Câmara de Tatuí aprovou mais um projeto de autoria do prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior, que autoriza o Executivo a celebrar compensações, transações ou adjudicações com pessoas físicas ou jurídicas, inadimplentes com a municipalidade.

        A propositura oferece a possibilidade de que pessoas físicas ou jurídicas, em situação de inadimplência para com a municipalidade, possam compensar os valores prestando serviços, fornecendo materiais e equipamentos e repassando ao Município bens imóveis e outros afins.

        A justificativa destaca que “o município tem um grande passivo de débitos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa ou não, que poderiam ser revertidos de imediato em contrapartidas, sejam elas em serviços, obras, materiais, equipamentos e imóveis”. E que o projeto “vem de encontro ao Plano de Recuperação Fiscal que está sendo elaborado pela Fazenda Pública Municipal, dando a oportunidade dos cidadãos de ficar quites com suas obrigações perante o município, além de ser uma importante ferramenta social”.

Crédito à Secretaria da Saúde

        Foi aprovado também projeto de lei do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 16.058,88. Este montante é proveniente do repasse financeiro referente à Resolução SS nº 76, de 12 de abril de 2024, e será destinado à aquisição de repelentes, visando o fornecimento para gestantes, consideradas grupo de risco, como estratégia para enfrentamento da Dengue e outras arboviroses urbanas.

Difusão da música Gospel

        Foi aprovado um projeto de lei de autoria do então vereador Hiago Daros, que cria em Tatuí o “Programa Municipal de Fomento e Difusão à Música Gospel”, com o objetivo de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a música Gospel no município, elevando seu nível cultural, profissional, social e econômico, além de desenvolver e promover essa modalidade musical como um instrumento cultural, de empreendedorismo e trabalho. Através da presente lei, o município de Tatuí reconhece a música Gospel como Patrimônio Cultural da Cidade e uma das suas principais vertentes da cultura popular.

Semana da não violência contra mulheres

        A Câmara Municipal aprovou projeto de autoria da vereadora Micheli Cristina Tosta Gibin vaz (PSD), que cria a “Semana Municipal Pela Não Violência Contra a Mulher”, a ser comemorada na última semana de novembro. Nesta ocasião, serão desenvolvidas palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público e entidades da sociedade civil, visando esclarecer e conscientizar a sociedade sobre a violação dos direitos das mulheres.

        O texto da justificativa lembra que “a violência contra a mulher é um dos graves problemas sociais que ainda persistem no País. Ela ocorre diariamente nas cidades brasileiras, estando o agressor, na maioria das vezes, bem próximo, na esfera doméstica. Não podemos banalizar a violência contra a mulher. Para tanto, é imprescindível a realização de campanhas para esclarecimento e conscientização, com o objetivo de que as mulheres submetidas a qualquer tipo de violência doméstica tornem públicas essas agressões”.

Título de Cidadania

        Por fim, a Câmara aprovou projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Maurício Couto (PP), que outorga o título de “Cidadão Tatuiano” para Rafael Bidim Lélis, em virtude dos relevantes serviços prestados à comunidade.