EDIÇÃO 2283 – 15-6-2024

         Na segunda-feira (10), na sessão legislativa, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que abre crédito adicional especial no valor de R$ 700 mil junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Este montante será redistribuído para Organizações da Sociedade Civil de Tatuí.

         As entidades beneficiadas são as seguintes: Associação Recanto Betel (R$ 80 mil), Lar Donato Flores (R$ 80 mil), Centro de Orientação e Serviços à Comunidade – COSC (R$ 90 mil), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (R$ 150 mil), Lar São Vicente de Paulo (R$ 150 mil) e Recanto do Bom Velhinho (R$ 150 mil).

Adicional para o Magistério

         A Câmara aprovou projeto de lei complementar de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre concessão do “Adicional de Local de Exercício” para integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar. Explica a justificativa que este adicional será concedido aos profissionais da Educação “que desempenham suas funções nas unidades escolares da rede municipal de Tatuí, sem acesso por meio de transporte coletivo público urbano no limite do Município”.

         O texto esclarece que “esses profissionais enfrentam diariamente longos deslocamentos, inclusive em estrada sem pavimentação e, em muitos casos, custos adicionais para chegarem ao local de trabalho, o que pode impactar diretamente em sua qualidade de vida e bem-estar”. E completa: “a concessão do ALE será feita de forma criteriosa, considerando a jornada de trabalho dos profissionais e a inexistência de transporte coletivo urbano” e “o valor do adicional será proporcional à carga horária de trabalho, garantindo equidade e transparência na sua aplicação”. 

Composição do COMDEMA

         A Câmara também aprovou projeto de lei de autoria do Executivo, que altera um dos artigos da Lei Municipal que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA. A justificativa esclarece que “a necessidade de promover tal alteração surge da busca por maior eficiência e dinamismo nas atividades do COMDEMA. A proposta objetiva otimizar a composição do Conselho, mantendo a equitativa representatividade entre o Poder Público e a Sociedade Civil. Para isso, houve redução do número de entidades participantes, medida que se mostra necessária para assegurar a plena participação e comprometimento dos membros do COMDEMA com sua missão ambiental”. O Conselho está formado por dez representantes do Poder Público e dez da Sociedade Civil.

         Poder Público – um representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-Estar Animal; um representante da Secretaria de Saúde, um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer; um representante da Secretaria de Fazenda, Finanças, Planejamento e Trabalho; um representante da Secretaria da Educação; um representante da Casa da Agricultura; um representante de Instituição de Pesquisa e Desenvolvimento; um representante da Polícia Militar Ambiental; um representante de Instituição responsável pelo gerenciamento de água e esgoto; um representante da Defesa Civil de Tatuí.

         Sociedade Civil – um representante de Instituição responsável pelo gerenciamento de energia elétrica; um representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 26º subsecção de Tatuí; um representante de Clubes de Serviço de Tatuí; um representante de Sindicatos; um representante da Associação Regional de Engenheiros de Tatuí; um representante de ONGs Ambientais; um representante da Instituição de Ensino nível Médio/ Técnico; um representante da Instituição de Ensino nível Superior; um representante da Associação Comercial de Tatuí; um representante de Cooperativas de Tatuí.

Programa SUS Digital

         Os vereadores aprovaram ainda projeto de lei do Poder Executivo, que abre crédito adicional especial no montante de R$ 49.547,05 junto à Secretaria de Municipal de Saúde, para manutenção do Bloco Gestão SUS, visando o custeio do “Programa SUS Digital”.

Títulos de Cidadania

         Foram aprovados também três projetos de decreto de iniciativa do Poder Legislativo, que outorgam títulos de “Cidadania Tatuiana” à Rodrigo Fulini Brasil, Maria Madalena Pinto Bonfim e Yustrich Azevedo Silva, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.