EDIÇÃO 2269 – 24-2-2024

ESTANDE DE TIRO DA GCM RECEBE CRÉDITO PARA AMPLIAÇÃO

            O prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior enviou projeto de lei à Câmara Municipal e a edilidade aprovou crédito adicional especial de R$ 234.010,29 à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, para ampliação do estande de tiro da Guarda Civil Municipal (GCM).

            O montante será investido para melhorar o treinamento da GCM no curso de manuseio de armas de fogo e evitar deslocamentos desnecessários e onerosos para esta finalidade. Além disso, destaca a justificativa do projeto, “a cobertura do estande irá garantir a continuidade dos treinamentos, independente de condições climáticas adversas”.

            A ampliação do estande de tiro da GCM é objeto de um convênio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional e Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o curso de manuseio e treinamento é considerado “etapa fundamental na qualificação profissional anual dos agentes de segurança”.

PROJETO ALTERA CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO

            Em sessão realizada na quinta-feira (15), a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 524 da Lei Municipal 1.963/88, sobre o Código de Obras de Tatuí. A propositura transforma o “Valor Referência”, para cálculos de multas, em UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). O valor da UFESP para o exercício de 2024 é de R$ 35,36.

            A justificativa do projeto esclarece que a UFESP, reajustada anualmente pelo Governo do Estado de São Paulo, já é aplicada em outras leis municipais. E que esta alteração é necessária, pois o “Valor Referência” é unidade de sanção extinta e sem forma de utilização. Desta forma, com a alteração para UFESP, a administração municipal pretende “sanar irregularidades encontradas nas ações fiscalizatórias”.

PAIS DE RECÉM-NASCIDOS DEVERÃO RECEBER TREINAMENTO EM HOSPITAIS

            A Câmara Municipal aprovou projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que dispõe sobre a realização, por parte de hospitais e maternidades da cidade, de cursos e treinamentos aos pais e responsáveis de recém-nascidos, com o objetivo de socorrer os bebês em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, utilizando a manobra de Heimlich. As orientações e o treinamento, define o projeto, serão ministrados antes da alta do recém-nascido, por enfermeiras ou profissionais indicados pela unidade de saúde.

            A justificativa da propositura diz que, “segundo especialistas em pediatria, é comum a ocorrência de engasgamento com líquido, leite materno ou mesmo saliva em bebês com menos de um ano de idade”. Desta maneira, “é importante que os hospitais e maternidades orientem e capacitem minimamente os responsáveis por crianças recém-nascidas, principalmente os ‘pais e mães de primeira viagem’”.

PROJETO TRANSFERE R$ 46 MIL PARA COMPRA DE CESTAS BÁSICAS

            Na quinta-feira (15), na sessão legislativa, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que abre crédito adicional especial de R$ 46.525,26 à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

            Além de garantir a efetiva implantação da Política Municipal de Assistência Social, o montante já transferido pelo Fundo Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de Tatuí destina-se às ações de proteção social básica, sobretudo para a aquisição de cestas básicas”.

            Na justificativa, o prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior destaca que “a destinação desses recursos atende diretamente as demandas emergenciais da população em situação de vulnerabilidade social, com o suporte necessário no acesso a itens essenciais, como alimentação básica”.