EDIÇÃO 2268 – 17-2-2024

         O Jornal Integração procedeu a uma ampla pesquisa de jurisprudência a propósito da questão referente à inelegibilidade reflexa, prevista no Artigo 14, § 7º, que impede o cônjuge e parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau, do prefeito de disputar mandato eletivo nos municípios, seja para vereador ou prefeito. O jornal nesta pesquisa de jurisprudência localizou precedentes importantes, no sentido de que a morte, ainda que no início do segundo mandato (reeleição), afasta a aplicação aos parentes e filhos do prefeito falecido da Súmula Vinculante 18, do Supremo Tribunal Federal (STF).

         Nesse precedente específico no STF, o tribunal, ao concluir o julgamento deixou assentada a seguinte tese: “A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) NÃO SE APLICA aos casos de extinção do vínculo conjugal PELA MORTE de um dos cônjuges.”

         Isso significa, portanto, que filhos e parentes da saudosa prefeita Maria José Vieira de Camargo podem disputar a eleição de 2024.

O que muda na política com esta notícia em primeira mão

         O advogado Renato Pereira de Camargo, especialista em Direito Eleitoral, publicou na última edição deste semanário, uma apreciação jurídica sobre a “Janela Partidária”. Este ano, ela acontece do dia 7 de março a 5 de abril, de acordo com o Calendário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Neste momento eleitoral, de 30 dias, todos os vereadores, com cargos nas Câmaras Municipais, podem mudar de partido, sem o risco da perda de mandato.

         Outra mudança deve ocorrer na reeleição do prefeito Miguel Lopes. Seu grupo político estava tranquilo, com a máquina administrativa nas mãos. Com esse fato revelado pelo Jornal Integração, em primeira mão, se quiser vencer a eleição, seus aliados devem enfrentar a divisão dos votos que será provocada com a candidatura da Alessandra.

         O vereador Eduardo Sallum também se declara, publicamente, como postulante ao cargo de prefeito de Tatuí. Na última eleição da presidência da Câmara, o vereador demonstrou ser um político habilidoso. O PT, com apenas um voto no Poder Legislativo, conseguiu a proeza de vencer a eleição da presidência da Câmara. No entanto, em sua eventual candidatura a prefeito, o que pode complicar sua vitória é a tendência ideológica do eleitorado de Tatuí. Ao analisar resultados de eleições anteriores, no município, o Partido dos Trabalhadores (PT) nunca obteve expressiva votação que indicasse vitória eleitoral. Em 1992, o advogado José Rubens do Amaral Lincoln, candidato a prefeito pelo PT, obteve 6 mil votos. O segundo colocado foi o ex-prefeito Gonzaga, com 8 mil votos. E o vitorioso, com 22 mil votos, foi o ex-prefeito Joaquim Amado Véio Quevedo, já falecido. Véio Quevedo sempre foi líder carismático, desde o início da sua carreira política em Tatuí. Essa liderança, de acordo com a ciência da comunicação, emerge das massas populares, de forma espontânea, não pela força que domina o marketing eleitoral.  Outro que tentou chegar à Prefeitura pelo PT foi o médico Paulo Borges, hoje no PCdoB. Ele obteve mais votos que o dr. Lincoln, na mesma sigla. No entanto, deve se considerar que o colégio eleitoral, à época, era muito mais expressivo que o da candidatura de 1992.  No PT, a incógnita está no desempenho do partido com Lula3 na presidência da República, somado à força política do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Quando governador de São Paulo, Alckmin contabilizou  significativa folha de serviços prestados ao município de Tatuí. Enfim, no atual momento, o resultado das urnas não passa de meras especulações.

         O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a coleção de jurisprudências pesquisadas pelo Jornal Integração, qualquer dúvida sobre a candidatura da Alessandra Vieira de Camargo Teles se dissipa e confirma que a filha da saudosa prefeita Maria José Vieira de Camargo é plenamente elegível para disputar o mandato de prefeita de Tatuí.