EDIÇÃO 2264 – 20-1-2024

       O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O texto foi publicado no Diário Oficial da União da quarta-feira (17) e destina-se a promover qualificação profissional, elevação da escolaridade, garantir direitos e ampliar chances de trabalho e renda para pessoas em situação de rua. A lei foi proposta originalmente pela deputada federal Erika Hilton.

       A política estabelece 11 diretrizes, entre elas a oferta de condições de autonomia financeira e de enfrentamento da pobreza, por meio de programas redistributivos, de elevação da escolaridade, de qualificação profissional e de promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda. Também prevê o fomento de ações de enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho.

       Segundo o texto, a União, por meio do Poder Executivo, e os demais entes federativos poderão firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, para desenvolver e executar projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios e objetivos da política. O poder público deverá instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), com o objetivo de prestar atendimento às pessoas que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho.

       Ruas Visíveis – A PNTC PopRua conecta-se ao “Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua”, lançado em dezembro pelo presidente da República. A iniciativa abrange o investimento inicial de R$ 982 milhões para promover a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. (Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República)