EDIÇÃO 2262 – 6-1-2024

         Dia 22 de dezembro, em sessão extraordinária, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do município de Tatuí para o exercício de 2024. O projeto, que prevê receita total de R$ 633.900.000,00, foi aprovado pela maioria dos parlamentares, com duas emendas e dois votos contrários.

         As Secretarias Municipais da Educação e da Saúde devem receber as maiores fatias orçamentárias, nos respectivos valores de R$ 191.500.000,00 e R$ 149.289.000,00. Na justificativa do projeto, o prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior salienta que “a saúde e a educação representam prioridades permanentes desta gestão municipal”.

         Em relação às emendas, uma delas dispõe sobre a realocação de recursos e cria crédito próprio para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, no valor de R$ 10 mil. A justificativa explica que ela tem como objetivo criar no Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024 uma rubrica específica para esse fundo e atende reivindicação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Tatuí (CMDM).

         A outra emenda dispõe sobre a realocação de recursos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, no valor de R$ 10 mil. E justifica: o objetivo é “atender as reivindicações de representantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), sobre a necessidade urgente da aquisição de decibelímetros, equipamento medidor de nível de pressão sonora, projetado para realizar a medição da intensidade do som”.

Créditos Adicionais Especiais

         Na mesma sessão, os vereadores aprovaram dois projetos de lei do Executivo, que dispõem sobre abertura de créditos adicionais especiais. O primeiro abre um crédito até o limite de R$ 124.409,99 junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana. O valor, de acordo com a justificativa, será utilizado na aquisição de coletes balísticos para a Guarda Civil Municipal (GCM). Diz o texto que “esta medida é de suma importância para a preservação da integridade física dos profissionais que atuam na linha de frente da segurança pública municipal”.

         O segundo projeto abre um crédito até o limite de R$ 319.225,95 junto à Secretaria Municipal de Saúde, para ser repassado à Santa Casa de Misericórdia de Tatuí. O objetivo é “atender demandas cruciais no âmbito da saúde pública local, especificamente no que concerne à ampliação e fortalecimento dos serviços de média e alta complexidade, notadamente os procedimentos cirúrgicos oferecidos pela Santa Casa”. O texto destaca a relevância das cirurgias eletivas, que “desempenham um papel fundamental na promoção do bem-estar e qualidade de vida dos pacientes”. E completa: “as cirurgias eletivas contribuem na redução das filas de espera” e “esta agilidade no atendimento é fundamental para a eficiência do sistema de saúde, permitindo a oferta de novos tratamentos e procedimentos”.

Benefícios ao turismo

         A Câmara aprovou ainda mais um projeto de lei do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007, que trata dos incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Tatuí (Pró-Tatuí). Uma dessas alterações beneficia as atividades da área turística. Diz a justificativa que “tem a presente proposta de alteração a finalidade de incluir, dentre as atividades beneficiadas pelo ‘Programa Pró-Tatuí’, também a atividade turística, de modo que equipamentos destinados a essa finalidade tenham na cidade de Tatuí um ambiente favorável ao seu desenvolvimento”.