Foto: Câmara aprovou dois projetos na sessão da última segunda-feira.

EDIÇÃO 2261 – 23-12-2023

         Na segunda-feira (18), na sessão legislativa, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime Especial de Trabalho (RET) na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana. Esse regime, de acordo com o projeto, se caracteriza pela prestação de serviços em condições precárias de segurança e pelo cumprimento de horário irregular sujeito a plantões diuturnos e chamadas a qualquer hora.

         Aos servidores enquadrados no RET – Guardas Civis Municipais, Agentes de Trânsito, Bombeiros Municipais e Agentes de Defesa Civil –fica atribuída uma gratificação que poderá ser de até 60%, calculada sobre a base salarial de cada função, com reflexos previdenciários, excluindo os adicionais por tempo de serviço, 6ª parte, periculosidade ou insalubridade. Fica vedado o pagamento da gratificação pelo RET aos servidores, quando não estiverem no efetivo exercício de suas atribuições, exceto nos casos previstos em convênios entre a Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Secretaria Municipal da Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

         Na justificativa, o prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior disse que o projeto reconhece a necessidade de adequar as condições de trabalho dos servidores da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Tatuí. “A decisão de se criar o RET está fundamentada em uma análise cuidadosa das particularidades enfrentadas pelos servidores que atuam nesses cargos estratégicos, os quais desempenham funções vitais para a preservação da segurança e ordem pública em nosso município”, salienta o texto. E complementa: “a natureza dessas atividades muitas vezes exige disponibilidade em horários irregulares, incluindo plantões diuturnos e chamadas a qualquer hora, bem como a realização de tarefas em condições precárias de segurança. Dessa forma, o estabelecimento de um regime especial se faz imperativo para valorizar e atender adequadamente às necessidades desses profissionais”.

         “Além disso, é salutar destacar que a opção pelo Regime Especial de Trabalho (RET) é concomitante ao cumprimento da jornada de 44 horas mensais, e a vedação do pagamento da gratificação nos casos de ausência do efetivo exercício de atribuições assegura que a gratificação seja recebida somente quando efetivamente devida. Acreditamos que sua implementação trará benefícios significativos, tanto para os servidores públicos envolvidos, quanto para a segurança e bem estar da população de Tatuí”, finaliza.

Crédito adicional especial

         A Câmara aprovou mais um projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem Estar Animal, até o limite de R$ 25.617,50. Na justificativa, o prefeito Miguel Lopes esclarece que a propositura surge da necessidade premente de fortalecer nossa capacidade de atuação na promoção do desenvolvimento rural sustentável e na preservação do nosso valioso patrimônio ambiental, em consonância com a iniciativa “Cidadania no Campo – Município Agro”.

         O texto prossegue: “em primeiro plano, a intenção é alocar recursos para o aprimoramento da infraestrutura da Casa da Agricultura. A aquisição de materiais específicos permitirá a realização de benfeitorias essenciais, culminando em um ambiente funcional, propício à efetiva interação com os munícipes. Além disso, essas melhorias reverberarão de modo notório na eficiência dos atendimentos disponibilizados pelo setor municipal de agricultura, em alinhamento com os objetivos do programa ‘Cidadania no Campo – Município Agro’”. Salienta-se ainda “que a iniciativa se coaduna com a adesão do município ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo. Esta aliança visa fomentar a oferta sustentável de alimentos saudáveis e seguros, com vistas à ampliação da qualidade de vida dos cidadãos”.