EDIÇÃO 2258 – 2-12-2023

           Na segunda-feira (27), na sessão legislativa, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial até o limite de R$ 100 mil para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Diz o texto que esse valor será repassado para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Tatuí, que “desempenha papel fundamental na promoção da inclusão e assistência a pessoas com deficiência”.

     A Câmara aprovou mais dois projetos de autoria do Executivo. O primeiro define as atribuições, a escolaridade e a jornada de trabalho dos cargos públicos de Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro Eletricista, Inspetor de Alunos e Vigia Patrimonial, “que não possuíam as atribuições definidas em lei, além de adequar a legislação em relação à escolaridade”. O segundo projeto altera a nomenclatura das expressões “idoso” e “idosos” para “pessoa idosa” e “pessoas idosas” em decretos e leis municipais, em consonância com a Lei Federal nº 14.423/2022.

Circulação de cães

     A Câmara Municipal aprovou projeto da vereadora Gabriela Xavier Mendes Coito (Podemos), que disciplina a circulação e permanência de cães em locais públicos e de grande circulação de pessoas. De acordo com a propositura, “fica vedada a circulação de cães de qualquer porte e raça sem uso de coleira e guia em logradouros públicos, tais como ruas, praças, jardins, parques públicos e locais com grande concentração de pessoas, como nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particular”.

Cordão de Girassol

     Foi aprovado também um projeto de lei de autoria da parlamentar Micheli Cristina Tosta Gibin Vaz (PP), que institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com “Deficiências Ocultas” ou “Não Visíveis” no município de Tatuí.

Título de Cidadania

                Por fim, a Câmara Municipal aprovou projeto de decreto legislativo de autoria do vereador José Eduardo Morais Perbelini (Republicanos), que outorga o título de “Cidadão Tatuiano” ao deputado estadual Vítor Alexandre Rodrigues, por relevantes serviços prestados à comunidade.