Na segunda-feira (6), a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a receber do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), por Termo de Permissão de Uso, o trecho da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto (SP-141), compreendido entre o km 27+400 metros e o km 27+700 metros, assumindo a obrigação de sua administração e conservação.

         O projeto atualiza a Lei Municipal nº 4.566, de 27 de julho de 2011, que autorizou o Executivo a receber este trecho da Rodovia SP-141. O propósito é dar continuidade à Permissão de Uso ao município de Tatuí, conforme solicitado pelo próprio DER. Na justificativa, o prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior destaca a importância desta rodovia, que “desempenha um papel crucial como via de acesso e escoamento para o município de Tatuí, sendo essencial para o desenvolvimento regional, segurança viária e melhoria da mobilidade urbana”.

Crédito Adicional

         A Câmara Municipal aprovou mais um projeto de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 479.723,49 à Secretaria Municipal de Saúde. O valor será destinado à manutenção de Média e Alta Complexidade e “almeja atender às demandas crescentes e garantir o acesso universal a tratamentos e procedimentos de elevada relevância”. Diz também a justificativa que “a destinação desses recursos para a aquisição de equipamento e material permanente é estratégica e corresponde a um passo significativo na modernização e otimização dos serviços”.

Doe Esperança

         Foi aprovado também projeto de lei de autoria dos vereadores Gabriela Xavier Mendes Coito (PODEMOS) e Renan Cortez (MDB), que institui em Tatuí o programa “Doe Esperança”, visando a criação de um ponto de coleta para doação de cabelo às pessoas carentes em tratamento de câncer. As entidades que receberão as doações deverão confeccionar as perucas para pessoas em condições de vulnerabilidade social, sendo vedada qualquer utilização comercial. Os tratamentos quimioterápicos contra o câncer provocam queda de cabelos e muitas pessoas não têm condições de adquirir perucas e melhorar sobretudo a autoestima.

Denominação e títulos honoríficos

         A edilidade aprovou projeto de lei de autoria da parlamentar Cíntia Yamamoto Soares (PSDB), que denomina de “Antenor Dias da Silva Júnior” a Rua 08 do “Loteamento Tatuí Caguassu”. Em seguida, foram aprovados dois projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos honoríficos, por relevantes serviços prestados à comunidade. O primeiro, de autoria do vereador Eduardo Dade Sallum (PT), concede título de “Cidadão Emérito de Tatuí” para João Antonio de Almeida. O segundo, de autoria do vereador João Éder Alves Miguel (MDB), outorga título de “Cidadão Tatuiano” para Sérgio da Cruz Martins.