Dia 19 de setembro, a Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados retomou a análise do projeto que proíbe o reconhecimento de casamentos homoafetivos – ou seja, entre pessoas do mesmo sexo.

A leitura do parecer do projeto foi feita pelo deputado federal Pastor Eurico (PL-PE). A discussão foi interrompida por um pedido de vista, para analisar a questão. Em seu voto, o pastor analisou nove projetos sobre o tema que tramitam em conjunto na Câmara. O principal, apresentado pelo então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), estabelecia a possibilidade de celebrar casamentos homoafetivos. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF). Veja o que pensa o ministro aposentado Celso de Mello (foto) sobre a intenção do deputado pernambucano:

  “(…)   O ministro aposentado do STF Celso de Mello, que participou do julgamento que permitiu os casamentos homoafetivos, afirma que iniciativas como a discutida na Câmara representam verdadeiro “retrocesso social”: 

“Qualquer ensaio objetivando impedir, por via legislativa, o reconhecimento do casamento civil homoafetivo constituirá, segundo penso, um gesto indigno de retrocesso social, impregnado de indisfarçável e censurável preconceito, vulnerador de postulados constitucionais básicos, todos eles protegidos por cláusula pétrea”, afirma.

Na avaliação do ministro Celso de Mello, é necessária a intervenção do Estado para “assegurar aos homossexuais e pessoas trans – jamais para negar-lhes – a possibilidade, que deriva da própria Constituição, de verem admitidos, oficialmente, os casamentos civis homoafetivos, com todas as consequências jurídicas daí resultantes”.

“Essa visão do tema – diz Celso de Mello – tem a virtude de superar, em pleno terceiro milênio, incompreensíveis resistências sociais e institucionais ao casamento civil homoafetivo, apoiadas em distorcida concepção impregnada de um anacrônico fundamentalismo religioso, em tudo incompatível com o princípio constitucional da laicidade estatal, e fundadas em reacionárias fórmulas preconceituosas revestidas de inadmissível conteúdo discriminatório e excludente !  

Torna-se necessário, por isso mesmo, mais do que nunca, atribuir verdadeiro estatuto de cidadania aos casamentos civis homoafetivos!!!” (…)”

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