“Corretíssima a afirmação do Presidente Lula quando sustenta a essencialidade do dever de cumprimento das decisões judiciais, especialmente daquelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

É que não pode haver ordem democrática sem que os poderes constituídos respeitem as decisões judiciais, mesmo porque nenhuma autoridade do Estado, por mais elevada que seja a sua condição hierárquica, tem o direito de descumprir ou de transgredir uma decisão judicial, especialmente quando emanada da mais Alta Corte Judiciária.

Não posso concordar, no entanto, com a afirmação do Presidente da República de que os cidadãos não precisam conhecer as razões que motivam e fundamentam as decisões dos Ministros da Suprema Corte !

Não se pode negar ao cidadão, em uma sociedade estruturada em bases democráticas, o direito de conhecer os motivos que levam um magistrado a proferir seu julgamento, pois, nesse domínio, há de preponderar, sempre, um valor maior, representado pela exposição ao escrutínio público dos processos decisórios em curso no Poder Judiciário !

Os estatutos do poder numa República fundada em bases democráticas não podem privilegiar o mistério, porque a supressão do regime visível de governo, que tem na transparência a condição de legitimidade dos próprios atos, sempre coincide com tempos sombrios e com o declínio das liberdades fundamentais !

A Constituição da República não privilegia o sigilo ! Ao contrário, ela dessacralizou o mistério como “praxis” governamental, notadamente no âmbito do Poder Judiciário !

Nos modelos políticos que consagram a democracia – que é, por excelência, o regime do poder visível – não há espaço possível reservado ao mistério, como adverte Norberto Bobbio !

É por tal razão que não se pode sonegar à cidadania a possibilidade de acesso às razões que fundamentam os julgados dos Ministros do Supremo Tribunal Federal !

A transparência constitui pressuposto legitimador das decisões judiciais !

Sempre enfatizei, em decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal, que o estatuto político brasileiro – que rejeita o poder que oculta e que não tolera o poder que se oculta – consagrou a publicidade dos atos estatais, como as decisões judiciais, como expressivo valor constitucional, incluindo-o, tal a magnitude desse postulado, no rol dos direitos, das garantias e das liberdades fundamentais ! 

Em síntese: Concordo com o Presidente Lula quando ele sustenta a necessidade de respeito às decisões judiciais e às instituições da República. 

Discordo, porém, quando ele afirma não ser necessário que o cidadão conheça as razões que motivaram a decisão do Ministro do STF”. 

(CELSO DE MELLO, Ministro aposentado e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal).