Prédio da fábrica Campos Irmãos restaurado para supermercado

janeiro 22, 2015
Arquitetura de fábrica de 1908 deverá ser preservada.

Arquitetura de fábrica de 1908 deverá ser preservada.

A Coop – Cooperativa de Consumo deverá instalar sua segunda unidade em Tatuí na antiga Fábrica Campos Irmãos, entre as Rua Juvenal de Campos e Santa Cruz, região central da cidade. A restauração na fachada do antigo prédio foi iniciada com a autorização do Condephaat (Conselho Estadual de Defesa do Patrimônico Histórico).

A previsão é que até outubro deste ano, as obras estejam concluídas e o novo empreendimento comercial possa ser inaugurado. Segundo consta, além supermercado deverá ter área de estacionamento, farmácia e algumas lojas comerciais.

A Fábrica Santa Adélia, antiga Campos Irmãos, representa a segunda geração de indústrias têxteis do Estado de São Paulo. Iniciou suas atividades em 1908, sendo a segunda tecelageml a se instalar em Tatuí. O tombamento por parte do Condephaat estadual foi em 2007 e recai sobre a quadra principal, em fase de restauração,, além das construções na Rua Cel. Lúcio Seabra, em frente o edifício principal. Neste local funciona uma agência do Banco do Brasil. Ficou estabelecido pelo Condephaat o grau de preservação 2 para todas as edificações deste trecho.

Destaques de 24 de Janeiro de 2015

janeiro 22, 2015

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Principais notícias da edição

  • PROVEDORA SE MANTÉM NO CARGO NA SANTA CASA
  • DEFESA CIVIL VISTORIA BAIRRO INOCOOP
  • DEINTER COM NOVO COMANDO
  • PREFEITO ANUNCIA DUAS NOVAS CRECHES PARA TATUÍ
  • DESTAQUES ECONÔMICOS – ANTÔNIO MARTINS
  • PORANDUBAS – GAUDÊNCIO TORQUATTO
  • PLACA “SOROCABA É DO SENHOR JESUS CRISTO” PODE PERMANECER EM LOCAL PÚBLICO
  • TROVAS – POESIA DO DR LINCOLN
  • GOG E MAGOG – POESIA DE PAULO COSTA
  • COLUNA GENTE – FOTOS E FATOS SOCIAIS
  • NOVELAS
  • CANAL 1 – NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO
  • TATUÍ INAUGURA NOVA SEDE DA “CASA DO ADOLESCENTE”
  • NOTAS E NOTÍCIAS
  • PRÉDIO HISTÓRICO RECEBERÁ HIPERMERCADO
  • PARQUE MARIA TUCA FECHA PISCINAS NATURAIS
  • FALECIMENTOS
  • TATUÍ E SUA HISTÓRIA – JORNAL DE TATUHY DE 3/11/1929
  • MANU ENCONTRA COM KASSAB
  • CONSERVATÓRIO RECEBE 1.691 INSCRIÇÕES
  • PALAVRAS CRUZADAS
  • COLUNA ESPORTES
  • TEMPORAL CAUSA ESTRAGOS EM BOITUVA
  • BANHISTAS MORREM AFOGADOS NA REGIÃO
  • CASAS DO CDHU
  • TATUÍ REGISTRA TEMPERATURA MAIS ALTA DO ANO
  • COLUNA POLICIAL
  • SPVIAS REPASSA MAIS DE R$ 28 MILHÕES A MUNÍCIPIOS
  • CLASSIFICADOS
  • INTEGRAÇÃO NAS EMPRESAS
  • MANU CONCEDE ENTREVISTA PARA A TV TEM
  • POUPATEMPO RURAL ATENDE PRODUTORES DE TATUÍ
  • MATÉRIAS OFICIAIS (Editais da Prefeitura Municipal de Tatuí, editais de casamentos do Cartório de Registro Civil de Tatuí e edital da Escola Técnica Dr. Gualter Nunes.)

Edição completa de 17 de Janeiro de 2015

janeiro 22, 2015

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Veja o PDF de todas as páginas da edição de 17 de Janeiro de 2015.

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Provedora se mantém no cargo na Santa Casa

janeiro 16, 2015
A atual provedoria da Santa Casa em recente reunião com o prefeito Manu.

A atual provedoria da Santa Casa em recente reunião com o prefeito Manu.

A provedora Nanete Walti de Lima, em eleição realizada dia 9 de janeiro na Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, se mantém no cargo nos próximos quatros anos. O hospital enfrenta grave crise econômica e ela entende que a situação deverá ficar mais difícil com a saída da Unimed para seu hospital próprio. Para Nanete, o grande desafio da atual diretoria é contornar esta perda de receita e manter a Santa Casa em atividade.

A nova diretoria ficou assim constituída: Nanete Walti de Lima (provedora), Máximo Machado Lourenço (vice-provedor), João Prior (tesoureiro), Alexandre de Novais do Carmo (secretário), Vanessa Carvalho Hessel ( mordomo 1), Tirza Luiza de Mello Meira (mordomo 2) e Silvonei Rosembach Rosa (mordomo 3). O vereador Antonio Marcos de Abreu, que usa o codinome de “Marquinhos da Santa Casa” não ocupará nenhum cargo na direção da Santa Casa.

Déficit no orçamento – Em dezembro de 2014, a provedora Nanete Walti Lima informou que a Santa Casa de Misericórdia de Tatuí deveria fechar o ano de 2014 com um deficit em torno de R$ 2 milhões. Até o mês de outubro, entidade já registrava saldo negativo de R$ 1.513.533,71. Em 2013, ficou em R$ 2,38 milhões, com prejuízo mensal em torno de R$ 230 mil. Dia 9 de janeiro, praticamente a mesma diretoria permaneceu na administração do hospital. Este ato de desprendimento, não deixa de ser uma atitude louvável a estes abnegados cidadãos. Mesmo sabendo que o problema é praticamente insolúvel e mesmo assim este grupo de pessoas se dispõe em dar continuidade na administração do único hospital filantrópico de Tatuí.

Destaques de 17 de Janeiro de 2015

janeiro 16, 2015

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Principais notícias da edição

  • MORRE O EMPRESÁRIO JONAS DA SILVA TELES
  • INCIDENTE NO VELÓRIO ASSUSTA AS PESSOAS
  • “MUTIRÃO” AGENDA CONSULTAS NO CEMEM
  • PREFEITURA FORMA NOVOS GUARDAS MUNICIPAIS
  • EXPOSIÇÃO NO CENTRO CULTURAL
  • DESTAQUES ECONÔMICOS – ANTÔNIO MARTINS
  • VALE A PENA EMPREENDER EM 2015 – RENÊ FERNANDES
  • PORANDUBAS – GAUDÊNCIO TORQUATO
  • TROVAS – POESIA DO DR. LINCOLN
  • REFORMA TRIBUTÁRIA – MARCOS CINTRA
  • COLUNA GENTE – FOTOS E FATOS SOCIAIS
  • NOVELAS
  • CANAL 1 – NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO
  • METADE DA POPULAÇÃO DE TATUÍ FOI ATENDIDA NA REGIÃO
  • MUTIRÃO DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS
  • GRUPO DE JOVENS INSCREVE PARA RETIRO DE CARNAVAL
  • BRINQUEDOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
  • PAT OFERECE VAGAS DE EMPREGO
  • FALECIMENTOS
  • NOTAS E NOTÍCIAS
  • TATUÍ E SUA HISTÓRIA – O COMMERCIO DE 3/11/1929
  • PALAVRAS CRUZADAS
  • COLUNA ESPORTES
  • COLUNA POLICIAL
  • VAI ADQUIRIR UM IMÓVEL?
  • CLASSIFICADOS
  • INTEGRAÇÃO NAS EMPRESAS
  • PREFEITURA CADASTRA ALUNOS NO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
  • CAMPANHA INCENTIVA CINTO DE SEGURANÇA NO BANCO TRASEIRO
  • CONCURSO DO TATUIPREV OCORRE NESTE DOMINGO
  • SEBRAE ORIENTA SOBRE MUDANÇA NA NOTA FISCAL
  • MATÉRIAS OFICIAIS (Editais da Câmara Municipal de Tatuí, comunicados CETESB, edital de convocação TatuíPrev, editais da Prefeitura Municipal de Tatuí e editais de casamentos do Cartório do Registro Civil de Tatuí.)

Edição completa de 10 de Janeiro de 2015

janeiro 15, 2015

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Veja o PDF de todas as páginas da edição de 10 de Janeiro de 2015.

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STF deve decidir sobre o aumento do IPTU em Tatuí

janeiro 10, 2015
Ministro Teori Zavascki deve decidir o destino do contribuinte tatuiano.

Ministro Teori Zavascki deve decidir o destino do contribuinte tatuiano.

Dia 22 de dezembro, o advogado Renato Pereira de Camargo, representando o Diretório Regional do PSDB, protocolou Medida Cautelar (MC) no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que seja suspensa a eficácia da lei aprovada pela Câmara Municipal de Tatuí, em setembro de 2013. Esta lei municipal, de autoria do prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu), reajustou o valor venal dos imóveis, através da Planta Genérica de Valores do município de Tatuí e o aumento recaiu sobre IPTU a partir do exercício de 2014. Em alguns casos, houve aumento de cerca de 80%, mas na média o IPTU foi majorado em 33%. O PSDB entendeu que a majoração estava acima dos índices inflacionários do País e este aumento imposto pela Prefeitura transgride o Artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece que os impostos devem obedecer o limite da razoabilidade, não podem ter caráter de confisco e nem causar impacto negativo no bolso do contribuinte.

Dia 11 de dezembro de 2014, o desembargador Renato Natalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), admitiu o Recurso Extraordinário (RE), impetrado pelo PSDB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do Órgão Especial do TJSP. Este recurso ainda encontra-se no Tribunal de Justiça de São Paulo e não foi enviado ao STF. A sentença prolatada em junho do ano passado permitiu que o prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) emitisse dois carnês de IPTU em 2014, e penalizasse o contribuinte. Esta decisão administrativa, além de causar descontentamento popular, chegou a desequilibrar as finanças dos contribuintes e muitos não conseguiram pagar o segundo carnê. Uma informação extra-oficial obtida por este semanário revela que cerca de 30% dos contribuintes não conseguiram pagar o carnê extra emitido pela Prefeitura.

Presidente do STF indefere liminar

Dia 24 de dezembro, a Medida Cautelar (MC), ajuizada no STF pelo PSDB, foi distribuída para o ministro Teori Zavascki. O relator volta às atividades em fevereiro, após o recesso do STF. Nesta Medida Cautelar (MC), o Diretório Regional do PSDB pede a suspensão imediata dos efeitos da lei municipal que reajustou o IPTU, até o julgamento final do Recurso Extraordinário (RE) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Dia 6 de janeiro, o ministro Ricardo Lewandowski, na presidência do STF, “indeferiu o pedido liminar, sem prejuízo de melhor exame da questão pelo Relator sorteado”. No entanto, esta decisão ainda não é final. O Diretório Regional do PSDB ainda pode recorrer através de um Agravo Regimental (ou Agravo Interno) contra a decisão de Lewandowski. O partido tem cinco dias para interpor este recurso e o prazo se inicia dia 2 de fevereiro, depois do recesso do STF. Este Agravo Regimental, se acolhido, pode dar um alento ao contribuinte tatuiano. Na atual situação jurídica, o contribuinte deve receber em março o carnê do IPTU com a soma dos dois carnês do ano passados, acrescido da correção monetária relativa a 2014, em torno de 6,53%.

Demanda desde 2013

A demanda judicial envolvendo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se arrasta desde 2013, com a aprovação de uma lei municipal, de autoria do prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) e aprovada por 12 votos a 5 pela Câmara Municipal de Tatuí. Em dezembro daquele ano, o Diretório Regional do PSDB impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de São Paulo. O desembargador Pires Neto, na época relator, concedeu medida liminar e suspendeu os efeitos da lei municipal e impediu que a Prefeitura majorasse os impostos em março de 2014. A Prefeitura de Tatuí recorreu contra a decisão de Pires Neto e o ministro Joaquim Barbosa, então presidente do STF, manteve a liminar e protelou o julgamento para ser decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Este órgão, composto por 25 desembargadores, em junho de 2014, manteve a eficácia da lei municipal de Tatuí. A decisão permitiu que a Prefeitura de Tatuí emitisse um carnê complementar no segundo semestre de 2014, quando já se desenrolava as eleições e campanhas eleitorais. O Diretório Regional do PSDB, por se tratar de matéria constitucional, recorreu contra a decisão do Órgão Especial do TJSP ao Supremo Tribunal Federal (STF). Admitido o Recurso Extraordinário (RE), o advogado Renato Pereira de Camargo, concomitantemente, impetrou Medida Cautelar (MC) com a finalidade de que a lei seja aplicada somente no julgamento final da ação. Mesmo com o indeferimento da presidência do STF, se o PSDB apresentar dia 2 de fevereiro outro recurso (Agravo de Instrumento), no prazo de cinco dias, o ministro relator julgará a Medida Cautelar. Se não apresentar, a decisão de Lewandowski transita em julgado. No entanto, na hipótese do novo recurso e o ministro Teori Zavascki conceder a liminar, a Prefeitura de Tatuí somente poderá reajustar o IPTU baseado em índices inflacionários dos impostos cobrados a partir de 2013. Segundo fonte bem informada, o ministro Teori possui profundos conhecimentos jurídicos em Medidas Cautelares e deverá dar um justo desfecho a esta demanda entre o Prefeito de Tatuí e o Diretório Regional do PSDB.

Destaques de 10 de Janeiro de 2015

janeiro 9, 2015

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Principais notícias da edição

  • STF DEVE DECIDIR SOBRE O AUMENTO DO IPTU EM TATUÍ
  • POLÍCIA TÉCNICA PODE ESCLARECER INCÊNDIO EM ESCOLA
  • DESTAQUES ECONÔMICOS – ANTÔNIO JOSÉ MARTINS
  • TROVAS – POESIA DO DR. LINCOLN
  • FLORES À VIDA – DILCEU VIEIRA
  • EDUCAÇÃO DEFINE CALENDÁRIO ESCOLAR DE 2015
  • FORMATURA DE GUARDAS MUNICIPAIS
  • NEM SOU DOUTOR, NEM ESCRITOR… – PAULO COSTA
  • CORRUPÇÃO E REFORMA POLÍTICA – MARCOS CINTRA
  • PORANDUBAS – GAUDÊNCIO TORQUATO
  • COLUNA GENTE – FOTOS E FATOS SOCIAIS
  • NOVELAS
  • CANAL 1 – NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO
  • COLUNA POLICIAL
  • TATUÍ E SUA HISTÓRIA – O COMMERCIO DE 25/12/1927
  • JOVENS DEVEM REALIZAR ALISTAMENTO MILITAR
  • CLASSIFICADOS
  • DECISÃO RECONDUZ SERVIDORES A FUNÇÕES DE ORIGEM
  • NOTAS E NOTÍCIAS
  • TATUÍ NA GUERRA DO PARAGUAI
  • FALECIMENTOS
  • COLUNA ESPORTES
  • PALAVRAS CRUZADAS
  • INFORMATIVO DE COMPRAS
  • CENTRO DE FISIOTERAPIA RECEBE NOVOS EQUIPAMENTOS
  • CNBB E A CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2015
  • CONSELHO APROVA NOVAS MUDANÇAS NO TRÂNSITO
  • MATÉRIAS OFICIAIS (Editais da Prefeitura Municipal de Tatuí e editais de casamento do Cartório de Registro Civil de Tatuí.)

Câmara reduz reajuste de IPTU em São Paulo

dezembro 24, 2014
Papai Noel da Prefeitura de São Paulo. Foto: Cesar Ogata/SECOM.

Papai Noel da Prefeitura de São Paulo. Foto: Cesar Ogata/SECOM.

Na quinta-feira (18), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou a redução no reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para 2015. Com a mudança, o aumento na taxa para imóveis residenciais na cidade cai de 20% para 10%. No caso de imóveis comerciais, a redução foi de 35% para 15%. Aprovada por 37 dos 55 vereadores, a nova proposta foi apresentada à Câmara pela Prefeitura horas antes da votação e representa um recuo do prefeito Fernando Haddad (PT), que havia lutado na Justiça para elevar o teto do imposto.

Contribuinte tatuiano nas mãos do STF

foto iptu tatui

Em Tatuí, o aumento do IPTU será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dia 22 de dezembro, o advogado do PSDB, Renato Pereira de Camargo, protocolou Medida Cautelar (MC) na Suprema Corte e requer que seja suspensa a eficácia da lei que aumentou o imposto em Tatuí até julgamento final da ação. Dia 24 de dezembro, a MC foi distribuída para o ministro Teori Savasky, que se encontra em recesso. A Medida Cautelar deverá ser decidida em caráter de urgência e pode a qualquer momento ter um desfecho.

Nesta semana, a Prefeitura Municipal de Tatuí publicou o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previsto para o exercício de 2015, a ser pago a partir de do mês de março. Pelo decreto expedido, o reajuste será de 6,73% sobre a soma dos valores dos dois carnês expedidos em 2014. O cálculo é simples: se o primeiro carnê expedido em março de 2014 for R$ 100,00 e o expedido em agosto de igual valor, totalizando R$ 200,00, é só acrescer 6,73% que o contribuinte saberá quanto vai pagar no próximo ano. No entanto, existe a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder a liminar na Medida Cautelar impetrada pelo PSDB. Caso isso ocorra, a Prefeitura deverá fazer novos cálculos e não poderá majorar o imposto, como pretende, até o julgamento final da ação, que poderá levar anos.

Feliz Natal para os contribuintes.

FNL Não Pode Ficar Acima da Lei

dezembro 19, 2014
- EDITORIAL -

 Justiça materia site 20-12-1014A invasão de imóveis rurais, por movimentos sociais organizados (como está ocorrendo   nas imediações de Tatuí),  além de configurar ato  ilícito civil (por violar o “jus possessionis”), também constitui crime de esbulho possessório (CP, art. 161, par. 1º, inciso II, e par. 2º). Cabe registrar, ainda, que, no contexto dessas invasões multitudinárias, resta caracterizado o crime de associação criminosa (CP, art. 288, na redação dada pela Lei n. 12.850/2013), em concurso material com o delito de esbulho possessório (CP, art. 69). Com esse ato de violação possessória, além das sanções administrativas e financeiras aplicáveis aos invasores e respectivos movimentos (sem prejuízo de sua responsabilização penal e civil), também fica vedado ao INCRA promover quaisquer atos preparatórios (como a vistoria do imóvel rural) destinados a viabilizar a instauração do processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Lei n. 8629/93, art. 2º, parágrafos 6º a 9º). Em suma:  práticas criminosas (como essas perpetradas na região) NÃO podem ser toleradas pelo Estado NEM chanceladas pelo Poder Judiciário, sob pena de completa subversão do ordenamento jurídico e de grave comprometimento da ordem pública e da autoridade da Constituição e leis da República! O Estado democrático de Direito representa conquista inestimável da cidadania, que se consolida, momento a momento, pela prática responsável do poder e pelo exercício consequente das franquias e liberdades que nos foram asseguradas. Transgredir a ordem democrática, mediante atos ilícitos (e criminosos) de violação possessória, representa ato de suprema infidelidade aos graves compromissos que se fundamentam no contrato social celebrado entre o Estado e a sociedade civil! Eis um dogma que NÃO pode ser vulnerado:  ninguém pode ser privado de seus bens e de sua propriedade SEM que o Poder Público observe e respeite a garantia do “due process of law” (CF, art. 5º, inciso LIV)! IMPENDE   ADVERTIR, de outro lado, por necessário, QUE A CONSTITUIÇÃO OUTORGA GARANTIA E ASSEGURA PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CF, art. 5º, inciso XXII), que só pode sofrer a ação expropriatória do Poder Público (e a intervenção estatal na esfera dominial privada) nas hipóteses excepcionais de desapropriação previstas no texto constitucional (CF, art. 5º, inciso XXIV, e art. 184). NÃO nos esqueçamos, JAMAIS, da sábia proclamação do grande tribuno, pensador e jurisconsulto romano, CÍCERO: “Somos servos da lei para que possamos ser livres” (“Servi legum sumus ut liberi esse possimus”).”


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