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Posts Tagged ‘joaquim barbosa’

Arquivada ação que pedia para suspender reajuste de IPTU em Tatuí (SP)

fevereiro 8, 2014
– PREFEITURA NÃO PODE AUMENTAR IPTU EM TATUÍ –
Min. Joaquim Barbosa.

Min. Joaquim Barbosa.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa (foto), negou seguimento a pedido de Suspensão de Liminar (SL 761) feito pela prefeitura de Tatuí (SP), mantendo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impediu o aumento da base de cálculo do IPTU no município. A prefeitura buscava reverter a decisão do TJ-SP que, em decisão liminar, tornou sem efeito a aplicação da Lei Municipal 4.795/2013.

A lei, contestada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em ação direta de inconstitucionalidade que tramita no TJ-SP, aumentou para índices acima dos da inflação os valores do IPTU, com base no valor venal dos imóveis, ao modificar os critérios para o cálculo do imposto previstos na Planta Genérica de Valores.

Em defesa do reajuste, a prefeitura argumentou que a proibição que lhe foi imposta “é contrária ao interesse público, por causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Sustenta que, com a decisão, o município deixará de arrecadar quase R$ 6 milhões, além de não poder ofertar o desconto de 10% aos contribuintes previsto na lei. Argumenta ainda que o Fisco terá que arcar com a postagem dos carnês e que os valores pretendidos ajudariam a prefeitura a amortizar parte da dívida interna de Tatuí, estimada em R$ 34 milhões.

Ao analisar o pedido da prefeitura, o presidente do STF destacou que “a suspensão de liminar é medida profundamente invasiva do devido processo legal judicial, na medida em que satisfeita com cognição sumaríssima, de paupérrimo contraditório e por iniciativa monopolizada pelo Estado ou por seus agentes, em desfavor de demandas apresentadas pelo cidadão”. Nesse sentido, considera que, “por atravessar o curso normal do processo perante os demais órgãos jurisdicionais, dotados de extensa competência e legitimidade para conhecer com amplitude os fatos e os direitos alegados, o uso indiscriminado das contracautelas excepcionalíssimas leva ao desprestígio da função jurisdicional”.

Para o ministro Joaquim Barbosa, o hipotético ou potencial risco de grave lesão aos interesses públicos não é suficiente para o deferimento do pedido de suspensão. O rigor, segundo assinalou, deve ser ainda maior quando se tratar de decisão proferida em sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade estadual, realizado no contexto de ente federativo autônomo.

O ministro observou ainda que, caso cassada a liminar, o município deverá cobrar o tributo e, uma vez recolhido seu valor, a restituição é “demorada e custosa, no melhor dos mundos possíveis, consideradas as vicissitudes bastante conhecidas do precatório”. Portanto, “o risco imediato de consolidação de quadros irreversíveis pende em desfavor dos contribuintes”. Assim, considerou ausentes os requisitos que ensejariam a concessão da medida liminar pleiteada, “sem prejuízo de novo exame por ocasião do julgamento das questões de fundo e das razões expostas na inicial”.

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Destaques de 25 de Novembro de 2012

novembro 24, 2012

Exclusivo Online

TATUIANO EMPOSSA NOVO PRESIDENTE DO SUPREMO

Presidente Dilma Rousseff, ministro Celso de Mello e ministro Joaquim Barbosa.

Ministro tatuiano Celso de Mello empossa o ministro Joaquim Barbosa.

Nesta quinta-feira (22), em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro José Celso de Mello Filho cumpriu a missão protocolar como decano da Suprema Corte de empossar o ministro Joaquim Barbosa como chefe do Judiciário nacional pelos próximos dois anos. Para esta cerimônia, haviam dois mil convidados e a presidente Dilma Rousseff confirmou presença. O senador José Sarney, presidente do Senado, e o deputado Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados, também haviam confirmado suas presenças.

O ministro Joaquim Barbosa escolheu o ministro Luiz Fux para falar em nome da Corte. Os últimos quatro presidentes escolheram o ministro Celso de Mello para fazer a saudação para a nova presidência. Embora sendo o decano do STF, a escolha é uma prerrogativa do ministro a ser empossado. Celso já havia se pronunciado na posse dos presidentes Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Carlos Ayres Brito. Na quarta-feira (14), o ministro tatuiano falou na despedida de Carlos Ayres Britto, que se aposentou compulsoriamente no domingo passado, ao completar 70 anos.

Logo depois de empossado pelo ministro Celso de Mello, o ministro Joaquim Barbosa, já na função de presidente, empossou o ministro Ricardo Lewandowski como vice-presidente da Suprema Corte do País. Embora ambos troquem farpas durante o julgamento da Ação Penal 470 (Mensalão), como relator e revisor, nos bastidores eles garantem que as divergências estão restritas ao processo e não chegam ao nível pessoal ou institucional.

AGRADECIMENTO DO JORNAL INTEGRAÇÃO

O Jornal Integração, através de seu editor, jornalista José Reiner Fernandes, agradece ao ministro Joaquim Barbosa, pela sua deferência especial ao enviar  convite para sua posse na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de novembro.

 Auguramos ao novo Chefe do Poder Judiciário Brasileiro, um brilhante trabalho à frente da Suprema Corte, resolvendo com bom senso, como lhe é peculiar, as  demandas constitucionais, que estarão por vir, durante sua gestão. E deseja-se, ainda,  que a Constituição Federal continue a legitimar-se, democraticamente, para que o brasileiro seja um povo livre em suas convicções ideológicas e que se perpetue nesta Suprema Corte, o ideal do ministro Celso de Mello, em sua célebre frase: “(…)  nada  mais nocivo,  nada mais perigoso do que a  pretensão    do   Estado   de   regular a   liberdade de    expressão,   pois  o    pensamento      de    ser  livre  –    permanentemente  livre,     essencialmente   livre,  sempre livre.” 

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COLUNA GENTE (FOTOS E NOTAS SOCIAIS)

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CANAL 1, NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO

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ASSOCIAÇÃO DE ARTISTAS PLÁSTICOS PROMOVE EXPOSIÇÃO

REPRESENTANTE DE CESÁRIO LANGE VENCE CONCURSO DE LUTERIA

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PREFEITO ELEITO DISCUTE INVESTIMENTOS NO SETOR ELÉTRICO

PRÊMIO CONTEMPLA ALUNOS DE MÚSICA DE CÂMARA

INTEGRAÇÃO NAS EMPRESAS

TATUÍ E SUA HISTÓRIA (Jornal Ridendo – 25/1/1925)

CÂMARA ABSOLVE ZETAKÃO EM PROCESSO POLÍTICO

DECRETO-LEI 201/67 E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA PREFEITOS E VEREADORES

HÍPICA COM PROVAS DE CAVALOS LUSITANOS

FALECIMENTOS

COLUNA POLICIAL

COLUNA DE ESPORTES

MATÉRIAS OFICIAIS (Leis, decreto e Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Tatuí, edital do Aeroclube de Tatuí e editais de casamentos do Cartório de Registro Civil de Tatuí)


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