STF E GOLPE DE ESTADO: ESCLARECENDO DÚVIDAS PROCESSUAIS
EDIÇÃO 2307 – 7-12-2024 (CELSO DE MELLO, Ministro aposentado e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, biênio 1997-1999) 1. “O Plenário do STF dispõe de competência penal originária somente para processar e julgar, nos crimes comuns, o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, os ministros do STF e… Leia mais STF E GOLPE DE ESTADO: ESCLARECENDO DÚVIDAS PROCESSUAIS



















