EDIÇÃO 2283 – 15-6-2024          A regra da impenhorabilidade do bem de família é consagrada no ordenamento jurídico brasileiro como uma forma de proteger o direito à moradia, caracterizado como direito fundamental pelo art. 6º da Constituição Federal, e à dignidade das famílias.          A impenhorabilidade do bem de família está prevista no art. 1º da lei… Leia mais Relativização da impenhorabilidade do bem de família

EDIÇÃO 2282 – 8-6-2024          A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP), no cumprimento das atribuições previstas no artigo 44, I da Lei 8.906/94, manifesta fundada preocupação com recentes episódios de repressão policial a manifestações estudantis na cidade de São Paulo e propõe, ao final, medidas.          Os direitos de reunião e livre… Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/SP Nota pública – Direitos de reunião e manifestação, ação policial e Estado de Direito

EDIÇÃO 2281 – 25-5-2024          Em abril foi entregue ao Senado Federal proposta preliminar de mudança no Código Civil Brasileiro. As enchentes no Rio Grande do Sul chamaram a atenção para os animais, vítimas do desastre natural. A história do resiliente cavalo “Caramelo”, resgatado de cima de uma casa, depois de ficar cinco dias imóvel no… Leia mais MUDANÇAS NO CÓDIGO CIVIL VÃO PROTEGER MAIS OS ANIMAIS

EDIÇÃO 2280 – 18-5-2024          A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara de Viradouro, proferida pela juíza Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, que negou pedido de declaração de nulidade de multa aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a estabelecimento comercial. De… Leia mais Mantida multa de estabelecimento que vendia produtos fora do prazo de validade

EDIÇÃO 2279 – 11-5-2024          A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Sumaré (SP), proferida pela juíza Ana Lucia Granziol, que condenou os municípios de Sumaré e Nova Odessa a indenizarem o pai de uma criança que morreu de dengue após negligência em… Leia mais Municípios devem indenizar pai de criança morta por dengue, diz TJ-SP

EDIÇÃO 2275 – 13-4-2024             Para fins de incidência da causa de inelegibilidade reflexa prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, a morte do titular de cargo de chefia do Poder Executivo extingue o parentesco com o filho que pretenda concorrer à mesma posição.             Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter o… Leia mais FAMÍLIA NO PODER – Morte de prefeito afasta inelegibilidade reflexa do filho, diz TSE

EDIÇÃO 2269 – 24-2-2024             “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.” Com esta tese, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar… Leia mais ESTADO RESPONDE POR DANOS DE CARTÓRIOS A TERCEIROS

EDIÇÃO 2268 – 17-2-2024             As rodovias do estado de São Paulo vão receber 649 unidades do novo radar em 2024. Em novembro de 2023, o governo do estado publicou um edital de licitação para a instalação dos novos pontos de radares em trechos críticos das rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Como… Leia mais Conheça o novo radar que vai aferir muito mais que a velocidade nas rodovias de SP

EDIÇÃO 2267 – 10-2-2024          A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de plano de saúde para animais a indenizar mulher em R$ 5 mil por interrupção do plano e cobrança de parcelas no cartão de crédito. A operadora também deverá ressarcir à autora em R$ 310… Leia mais Plano de saúde que interrompeu prestação de serviços indenizará dona de pet, decide TJSP

EDIÇÃO 2266 – 3-2-2024 MARISA MONTE PEDE VETO A UTILIZAÇÃO DE SUAS MÚSICAS EM JINGLES POLÍTICOS             Dia 25 de janeiro, a cantora Marisa Monte pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que vete a utilização de suas músicas como jingles políticos nas eleições municipais de 2024. O pedido foi em audiência pública na sede do TSE,… Leia mais

CATÓLICOS PRESTIGIAM NOITE DE LOUVOR CAMPANHA ORIENTA MULHERES SOBRE CÂNCER DE MAMA EMPRESÁRIO CHINÊS MOVIMENTA COMÉRCIO O PODER INVISÍVEL – GAUDÊNCIO TORQUATO LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO – CELSO DE MELLO DESTAQUE QUEM SOU EU? – RESPOSTA EDIÇÃO 2249 TATUÍ E SUA HISTÓRIA – NOTAS DE JORNAIS DE 1923 SECRETARIA PROMOVE MOSTRA DE DANÇAS CÂMARA APROVA… Leia mais DESTAQUES DA EDIÇÃO DE 7-10-2023