Exclusivo Online CÂMARA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PROJETO “TOQUE DE ACOLHER” No Brasil, o “toque de recolher (ou acolher)”, denominado “Curfew” pelos americanos, só pode ser validamente determinado por legislação editada pela União Federal, por intermédio do Congresso Nacional. Trata-se de matéria sujeita à competência privativa da União Federal e regida pelo postulado da… Leia mais Destaques de 10 de Maio de 2013