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CONSTITUIÇÃO É PARA VALER

julho 8, 2016
Ulisses Guimarães site

Ulisses Guimarães, de saudosa memória.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Dia 1º de julho, em julgamento de um “habeas corpus” em favor de Leonardo Coutinho Rodrigues Cipriano, em decorrência da condenação criminal pela morte de um sócio e ocultação de cadáver, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de liminar e determinou a sua libertação, sem prejuízo da manutenção das medidas cautelares diversas  da prisão estabelecidas pelo magistrados de primeira instância.

A decisão do decano cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STF), que confirmou a prisão do condenado por homicídio qualificado decidida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em fevereiro, o ministro Celso de Mello e mais três colegas da Corte Suprema foram votos vencidos no julgamento do HC 126.292. Neste julgamento, o STF inovou a jurisprudência da Corte, que vigorava desde 2009,  e passou a permitir a prisão a partir de uma decisão de segunda instância. Segundo consta, este julgamento ainda não está concluído no STF. Existe ainda em pendência o julgamento de um Embargo de Declaração e a decisão exarada em fevereiro não tem efeito vinculante.

Por se tratar do julgamento de um HC de crime hediondo e supostamente contrariar a decisão de outros sete ministros que votaram favoráveis ao cumprimento da pena em condenação de segundo grau, o caso tomou vulto na imprensa nacional. Críticas severas foram dirigidas ao ministro Celso de Mello, mas ele não se abate por estar convicto que defende o que preceitua o Artigo 5º, Inciso LVII, da Constituição Federal. Em sua interpretação da Constituição Federal,  posição que defende desde 1990, “a prisão após decisão de segundo grau, antes do trânsito em julgado, ofende o princípio constitucional da presunção da inocência e contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

Em sua decisão no polêmico HC contrariando decisão do STJ, o ministro sustenta que a consagração constitucional da presunção de inocência como direito fundamental de qualquer pessoa, independentemente da gravidade ou da hediondez do delito, “há de viabilizar, sob a perspectiva da liberdade, uma hermenêutica essencialmente emancipatória dos direitos básicos da pessoa humana, cuja prerrogativa de ser sempre considerada inocente, para todos e quaisquer efeitos, deve prevalecer até o superveniente trânsito em julgado da condenação criminal”.

AS DIVERGÊNCIAS NA IMPRENSA

A decisão do ministro Celso de Mello, divulgada pela imprensa, suscitou muitos questionamentos por parte de leitores e até de renomados jornalistas. Ricardo Boechat, no Jornal da Band de quarta-feira (6), encerra o noticiário com um questionamento ao ministro. Boechat pede “data vênia” ao ministro, relata o caso julgado do homicídio, com ocultação de cadáver e dá a entender que este caso é extremo e não merece a proteção constitucional. Esta coluna conversou com o ministro sobre este comentário do jornalista da Band. Celso disse que para ele independe a ação a ser julgada e cita uma notável frase de Rui Barbosa, em 31 de março de 1899, que consta de suas Obras Seletas (vol VIII): “O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde”. Com esta resposta, o ministro demonstra que para ele todos são iguais perante a lei e independe da gravidade do delito.

Ninguém pode contrariar que é um direito fundamental de qualquer pessoa de ser sempre presumida inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado da condenação criminal – e é o que expressamente proclama e determina a própria Constituição da República em seu artigo 5º, inciso LVII (ver transcrição no início da matéria). Ao analisar os comentários dos leitores em sites que divulgaram a matéria da decisão do ministro Celso de Mello, nota-se que a total ignorância ainda graça em nosso Pais. Nestes textos expostos na seção de “Comentários” constata-se a incompreensão, a ignorância olímpica, as afirmações maliciosas, os insultos pessoais e raivosos, cujo despreparo revela um monumental bloqueio mental, típico de que ainda perdura entre nós a reação intolerante e supinamente estúpida. O desconhecimento da letra constitucional por parte dos autores destes comentários, apenas qualifica-os como irracionais, faltos de inteligência e deliberadamente insultuosos. E ainda observa-se a falta de argumentos sérios e intelectualmente inidôneos.

VEJA A EMENTA DO HABEAS CORPUS DO MINISTRO CELSO DE MELLO

EMENTA: “HABEAS CORPUS”. CONDENAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV). CRIME HEDIONDO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. “REFORMATIO IN PEJUS”. VEDAÇÃO (CPP, ART. 617, “in fine”). DECRETAÇÃO, “ex officio”, DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA (“CARCER AD POENAM”). INADMISSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE A CONDENAÇÃO CRIMINAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO OBSTANTE AINDA RECORRÍVEL, AFASTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E FAZ PREVALECER A PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE DO RÉU (VOTO DO DESEMBARGADOR REVISOR). INVERSÃO INACEITÁVEL QUE OFENDE E SUBVERTE A FÓRMULA DA LIBERDADE, QUE CONSAGRA, COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE QUALQUER PESSOA, A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. PRERROGATIVA ESSENCIAL QUE SOMENTE SE DESCARACTERIZA COM O. HC 135100 MC / MG TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL (CF, ART. 5º, INCISO LVII). CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ENTENDIMENTO QUE IGUALMENTE DESRESPEITA A PRÓPRIA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE IMPÕE, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E/OU RESTRITIVAS DE DIREITOS, O PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO (LEP, ARTS. 105 E 147). INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO JULGAMENTO PLENÁRIO DO HC 126.292/SP: DECISÃO MAJORITÁRIA (7 VOTOS A 4) PROFERIDA EM PROCESSO DE PERFIL MERAMENTE SUBJETIVO, DESVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE (CF, ART. 102, § 2º, E ART. 103-A, “CAPUT”). PRECEDENTE QUE ATUA COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA, E NÃO COMO PAUTA VINCULANTE DE JULGAMENTOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

UNIMED REMODELA PRAÇA PAULO SETUBAL

julho 1, 2016
FEB tratada

Monumento à FEB será restaurado pela Unimed.

A Unimed de Tatuí assumiu a remodelação da Praça Paulo Setúbal através do projeto “Adote uma Praça”, lançado durante a gestão municipal do ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo.

A intenção é transformar a “Praça do Barão” – onde estão as Escolas “Barão de Suruí” e “João Florêncio” – em local de convívio social, familiar e educativo. O projeto “Quintal do Saber – Praça Paulo Setúbal”, prevê a reforma de todos os monumentos ali existentes, deteriorados pela ação do tempo ou por ações de vândalos e pichadores, além da histórica “Rosa dos Ventos”, inscrita em pedra portuguesa no solo.

O Departamento de Marketing, representado por Binho, informa que a reforma prevê ainda o cadastramento das espécies de todas as árvores ali plantadas. Elas receberão placas com sua denominação científica. Na praça será implantada a “Arena do Quintal”, espaço onde ocorrerão saraus, cantigas de roda, shows e espetáculos ao vivo. A inauguração está prevista para o próximo dia 11 de agosto, data que Tatuí comemora seus  190 anos.

O Jornal Integração publicou em uma de suas edições a situação de abandono no qual se encontrava a Praça Paulo Setúbal, com destaque para o monumento em homenagem aos pracinhas da FEB de Tatuí e região, que lutaram na Segunda Guerra Mundial. O obelisco estava “pichado”, com a pintura deteriorada e necessitando limpeza. E foi desta forma que a cidade comemorou o “Dia da Vitória”, em 8 de maio, data que lembra a rendição das tropas de Adolf Hitler para os aliados. Este importante e histórico logradouro de Tatuí merecia maior atenção do Poder Público.

MONUMENTO À FEB

Através de uma parceria entre a Prefeitura e a Unimed de Tatuí, a Praça Paulo Setúbal, conhecida como “Praça do Barão de Suruí”, está sendo remodelada. Quem cuida dos detalhes da reforma é Cleber (Binho), do Departamento de Marketing do plano de saúde de Tatuí. Há alguns dias, ele esteve na redação do Jornal Integração para esclarecer algumas dúvidas sobre o significado do monumento à Força Expedicionária Brasileira (FEB). Estes soldados tatuianos lutaram na Itália contra o nazi-facismo que Adolf Hitler pretendia implantar no mundo. Foi considerada a guerra mais sangrenta de toda a história da humanidade.

Na edição de inauguração do monumento, na década de 1980, pelo então prefeito Wanderley Bocchi, o Jornal Integração publicou a explicação de Joaquim da Silva Campos, já falecido, sobre a concepção da obra de sua autoria.  A parte central representa um olho de ciclope fixo no firmamento, que significa a esperança de melhores dias. O olho de ciclope é da mitologia grega. Os dois elementos laterais, duas mãos saindo do solo tatuiano, com os braços abertos no sentido de oração, agradece a Deus a volta de seus filhos e suplica para que cessem as guerras e a paz venha a reinar entre os povos. Na época, a comissão formada para erigir o monumento à FEB foi formada por Ebe Gomes Protta, Erasmo Pereira Peixoto, Joaquim da Silva Campos e o 1º  sargento Ademar Castelani. Outra dúvida de Cleber era sobre o nome que antecedeu a denominação da Praça Paulo Setubal. Registros históricos que aparecem na coleção de jornais antigos do acervo do Jornal Integração revelam que a praça “do Barão”  era denominada de Epitácio Pessoa. Com a morte do escritor tatuiano Paulo de Oliveira Setúbal, em 4 de maio de 1937, este logradouro público recebeu a atual denominação.

 

 

Destaques da edição de 2-7-2016

julho 1, 2016

PREFEITURA PROMOVE QUARTA EDIÇÃO DA FESTA DO DOCE

SINDICATO DENUNCIA PREFEITURA NA JUSTIÇA

TARCÍSIO DESISTE E FÁBIO É O PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO

DESTAQUES

TROVAS – DR. LINCOLN

A MONTAGEM DO TEATRO POLÍTICO – GAUDÊNCIO TORQUATO

COLUNA SOCIAL ( POSSES NO LIONS E ROTARY TATUÍ)

NOVELAS

CANAL 1 – NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO

ALUNOS DENUNCIAM DESMONTE DO CDMCC – POR LUÍS NASSIF – GGN

SALLES GOMES VENCE ELIMINATÓRIO DO DESAFIO BOVESPA

FALECIMENTOS

TATUÍ E SUA HISTÓRIA (JORNAL DE TATHUY – 1931)

NOTAS E NOTÍCIAS

PALAVRAS CRUZADAS

COLUNA DE ESPORTES

COLUNA POLICIAL

FESTAS JULINAS EM TATUÍ

CLASSIFICADOS

CONSELHO DE PASTORES PREPARA “MARCHA PARA JESUS”

FAESB ARRECADA LEITE EM FESTA JUNINA

INTEGRAÇÃO NAS EMPRESAS

MATÉRIAS OFICIAIS

(Editais da Câmara Municipal de Tatuí, editais das convenções de dez partidos coligados ao PSDB, editais de casamentos do Cartório de Registro Civil de Tatuí).


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